7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

Bens Públicos São todas as coisas que pertencem a uma entidade de direito público interno, sendo estas as elencadas no Art. 41, CC/2002, como, por exemplo, a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, entre outros. Seu preceito legal está respaldado no Art. 98, CC/2002, onde “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Em referência ao sentido

jurídica apropriada, oral e escrita; 2. Interpretar corretamente os textos legais; 3. Esboçar uma sólida formação humanística ao aluno, aprimorando conceitos éticos e morais. Procedimentais: 1. Manejar o uso da linguagem jurídica apropriada, oral e escrita; 2. Aplicar o raciocínio lógico e interpretativo; 3. Simular casos práticos das ocorrências comuns do campo do Direito, a fim de que o discente utilize as ferramentas legais para a resolução mais equânime. Atitudinais: 1.…

HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São…

MARTINS XAVIER POLICIAMENTO AÉREO A CRIAÇÃO DE BASES DESTACADAS DE POLICIAMENTO AÉREO COMO FORMA DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE Pré-projeto apresentado ao Curso de Pós Graduação em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública como requisito final para a obtenção de diploma de Especialização. Orientadora: Profª. Dra. Lygia Costa. NITERÓI___/___/2011 SUMÁRIO 1.…

farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do artigo, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime…

tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveis particulares. Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas Constituições Brasileiras, então, traz-se a conceituação deste instituto, sua…

qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da…

ordenamento jurídico brasileiro. Em síntese, trata-se o Lobby como um mecanismo para superar a complexa rede de interesses em razão da velocidade e qualidade da informação por este viabilizado, de maneira a proporcionar uma melhor administração dos recursos empreendidos na administração do Estado e suas políticas. O estudo do Direito Comparado serve de análise de determinado instituto em um ordenamento jurídico para verificação de sua possível aplicabilidade em outro ordenamento, desde…

GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2. ADMINISTRAÇÃO…

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA ÁREA PÚBLICA: PERSPECTIVAS E PROPOSTAS FRENTE A DOIS CASOS PRÁTICOS Por: Gabriela Spanghero Lotta RAE-eletrônica, Volume 1, Número 2, jul-dez/2002. http://www.rae.com.br/eletronica/index.cfm?FuseAction=Artigo&ID=1463&Secao=EMPRESA%20JR&Volume=1&Num ero=2&Ano=2002 ©Copyright, 2002, RAE-eletrônica. Todos os direitos, inclusive de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia desde que seja identificada a fonte. A…