direito tributário

da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios; Impostos sobre grandes fortunas Impostos residuais Contribuições sociais residuais 3. Princípio da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (...) Trata-se, na realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida nem mesmo através de emenda constitucional. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo, comodecreto, portaria e instrução normativa. Há, porém, exceções, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a própria…

ELAINE CRISTINA FERREIRA RA 24205 SEMINÁRIO DE PESQUISA - TRIBUTOS LUCRO REAL / LUCRO PRESUMIDO FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2012 1 – Conceitua-se o Lucro Real como sendo (assinale a resposta CORRETA): A ( ) o Lucro Líquido do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, diminuídas as receitas não dedutíveis e somando-se as despesas não tributáveis e os Prejuízos Fiscais; B (X ) o Lucro Líquido (ou prejuízo)…

AULA 4 – Lucro Real 1 – Conceitua-se o Lucro Real como sendo (assinale a resposta CORRETA): A ( ) o Lucro Líquido do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, diminuídas as receitas não dedutíveis e somando-se as despesas não tributáveis e os Prejuízos Fiscais; B ( ) o Lucro Líquido (ou prejuízo) do período de apuração, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei; C (…

Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? 2. A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,…

IAS-12 Tributo sobre o lucro 4 As IAS 12 utiliza várias formas de Definições da Norma Internacional de Contabilidade n° 12 4 Definições de diferença temporária e base fiscal 6 Reconhecimento de ativos e passivos fiscais 7 Imposto corrente 7 Imposto diferido 7 Isenção de reconhecimento inicial 8 Reconhecimento Inicial do Ágio 8 Restrições ao reconhecimento de imposto da renda diferido ativo 10 MENSURAÇÃO 11 Alocação do debito ou credito de imposto 12 Disposições transitórias e questões…

ECT SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? 2. A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as…

MBA Executivo em Gestão Econômica e Financeira de Empresas – T07 Planejamento Tributário Grupo 2 Questões: 2, 7, 12, 17, 22, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 62, 67, 72, 77, 78, 81, 84, 89. 1 2. Quais são as espécies de tributos? R. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios. 7. Quais são as exceções ao "Princípio da Legalidade"? R. As "exceções" do Princípio da Legalidade, encontram-se no parágrafo 1o. do art. 153 da…

Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12). Aspecto espacial: no território nacional. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.…

conceito de veículo automotor? Considerando que o IPVA é imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores, é possível a cobrança desse imposto sobre a propriedade de ultra-leves, embarcações e aeronaves? E sobre a propriedade de máquinas utilitárias que dispõem de mecanismos de auto-locomoção, como guindastes, rolo-compressor, empilhadeiras etc.? Fundamente sua resposta. 2. O valor venal presumido, que será utilizado para a composição da base de cálculo do IPTU no…