7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos…

85 A importância do controle interno na administração pública Antônio José Filho Resumo Este estudo descritivo de natureza qualitativa aborda a importância do Controle Interno voltado para a atuação na Administração Pública, sem a presunção de esgotar o assunto. E tem como objetivo principal evidenciar a importância do Controle Interno como instrumento que proporciona à Administração Pública subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos. Propõe-se…

constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado: civil, comercial e do trabalho. Administração não se mistura com Governo e Estado. INTRODUÇÃO: • Direito • Estado Funções do Estado: é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. O Estado possui três funções (legislativa,…

de oliveira gasques A IMPORTÂNCIA CONTÁBIL PARA GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA Rolim de Moura 2012 Paola Waneska de oliveira gasques. A IMPORTÂNCIA CONTÁBIL PARA GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA Trabalho apresentado à disciplina de ciências contábeis da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Equipe de professores do 6º semestre Rolim de Moura 2012 SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 A Importância Contábil para Gestao Pública E Privada 4 2.1 Balanco Orçamentario 5 2.2…

Caderno de Atividades Administração Pública Semestre 3 Tecnologia em Gestão Pública CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Tecnologia em Gestão Pública Disciplina Administração Pública Coordenação do Curso Carlos Eduardo de Azevedo Jefferson Teruya Autora Edna de Almeida Rodrigues FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e Silva…

No sistema orçamentário serão efetuados os registros dos valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. 6( V ) Constituem os Restos a Pagar processados as despesas que foram empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício. 7( F ) O Sistema orçamentário é uma forma extra-contábil para se controlar a execução do orçamento. 8( V ) O Sistema de Compensação registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. 9( F ) O Sistema…

5. A DESPESA PÚBLICA Constitui despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos. Deste modo, despesa pública não é sinônimo de desembolso, tendo em vista que abrange ainda os “encargos assumidos”, CONFORME DETERMINA O REGIME DE COMPETÊNCIA. De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro

alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas." Dallari (apud CASTRO e LOPES, 2004, p. 25) No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25).…

constantes e profundas alterações promovidas em seu texto original, o chamado REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições do servidor, estabelecendo, quando caracterizado o exercício irregular das atribuições que lhe são…

VERIFICAÇÃO METROLÓGICA LEGAL NO BRASIL Alexandre Nixon Soratto 1,Omer Pohlmann Filho 2,Marcio Paiva 3 1 Escritório do Inmetro em Santa Catarina, Florianópolis, Brasil, ansoratto@imetro.sc.gov.br 2 Inmetro/Cored, Rio de Janeiro, Brasil, opohlmann@inmetro.gov.br 3 Inmetro/Cored, Rio de Janeiro, Brasil, mrpaiva@inmetro.gov.br Resumo: Este artigo apresenta o desenvolvimento de uma sistemática de apoio à identificação da localização, no mercado brasileiro, de instrumentos de…