CONTROLE PÚBLICO E AS METAS DE GESTÃO COM ENFOQUE NA LRF

CONTROLE PÚBLICO E AS METAS DE GESTÃO COM ENFOQUE NA LRF

Mariana Domingues Bueno
Marilia Soares
Tayná Machado
Acadêmicas do Curso de Ciências Contábeis – UnC

RESUMO

Com a promulgação da Lei complementar n° 4.320/64, a administração pública teve que se adaptar de acordo com o que a Lei estabeleceu, criando formas de controle entre elas o controle interno. Esta forma de controle pode ser considerada uma segurança para a gestão pública no auxilio da verificação do alcance das metas estabelecidas pela administração pública. Com a aprovação da Lei Complementar n° 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foram criadas regras para o gestor público, ao administrar as finanças públicas, estabelecendo limites para a arrecadação e consumo de despesas públicas, onde se podem verificar as responsabilidades do gestor ao estabelecerem objetivos e metas a serem atingidas. A transparência da gestão torna-se um dos objetivos principais da referida Lei. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento das metas de gestão fiscal dos três quadrimestres, 2012-2013, da prefeitura de Canoinhas relacionados com a arrecadação e as despesas públicas. O artigo foi realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, onde foi verificado através dos números apurados pela prefeitura, divulgados através de audiência pública e relatórios de gestão fiscal, compreendendo o período de maio de 2012 a abril de 2013. Observou-se que a prefeitura vem arrecadando mais do que o planejado no orçamento, desta forma tendo um excesso de arrecadação positivo, embora não relevante para fins de avaliação ao cumprimento orçamentário. Com relação ao cumprimento das metas fiscais de gastos com educação e saúde, vem apresentando indicadores superiores ao estabelecido, já em relação aos gastos com a folha de pagamento não atinge o limite, ou seja, consegue economizar resultando investimento em outra área. Neste sentido constata-se que esta ocorrendo o cumprimento das metas