LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

REFERENCIAL
Solange Aparecida da Silva1, Jorge Augusto Gonçalves Reis2

Resumo- A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está determinando a mudança de conduta dos Administradores Públicos para planejar e executar as ações públicas em face de maior transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. A gestão fiscal está evoluindo para um cenário de concretização das metas delineadas, com ampla participação da sociedade. Um novo perfil desse profissional está sendo construído voltado para o comprometimento com o resultado e com o foco na missão da administração pública: atender aos interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
Palavras-chave: planejamento, transparência, controle e responsabilidade
Área do Conhecimento: VI - Ciências Sociais Aplicadas
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não tem a mínima aderência à cultura política brasileira existente no momento do início de sua vigência. Não retrata algo existente, mas sim estabelece um horizonte a ser perseguido. O meio ambiente é de irresponsabilidade fiscal. Esta é a cultura existente; a LRF, com seus ditames cercados de sanções, tange as pessoas para uma cultura diferente, para a criação de um meio ambiente de responsabilidade fiscal.
Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, pressupondo que, embora a legislação seja insuficiente para resolver históricos desvios de natureza cultural e política, ela constitui passo importante e necessário, que, associado a outras medidas, pode representar mudança significativa nas práticas públicas, em suas diferentes instâncias. Presume-se que a administração pública quando é orientada por um projeto político sério e conseqüente, os governantes assumem a tarefa de coordenar as iniciativas dirigidas para compatibilizar a aplicação das receitas com as necessidades e demandas prioritárias da sociedade.
Neste contexto este trabalho procura demonstrar