4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art 1

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 2. DO ESTRANGEIRO........................................................................................................ 4e5 2.1 CONCEITO ................................................................................................................... 5à7 3. REQUISITOS DA EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO........................................ 7e8 4.…

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

TRIBUTÁRIO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE – DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PAGAMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria…

Trabalho: Contratos Especiais de Trabalho – Análise de algumas relações de trabalho: De acordo com a CLT, Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943: Art. 3°- “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Assim, o empregado deve estar inserido nos critérios que caracterizam qualquer relação empregatícia, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

1°) Decadência do direito de lançar é a perda do direito/dever do Fisco de efetuar a constituição do crédito mediante lançamento. O prazo está regulamentado no art. 173 do CTN. Prescrição do direito do Fisco significa a perda do direito de ação, leia-se, a perda do direito de a Fazenda Pública buscar judicialmente o crédito já constituído em face do contribuinte. O prazo está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de repetir

Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o…

Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição…

Gerais, Campus de Poços de Caldas. Professor: Caio Eduardo Smânio Quinteiro. Poços de Caldas 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE 5 1.1 Definição 5 1.2 Estrutura 5 1.3 Fixação de competência 6 1.4 Relação com o Código Civil 6 2. POLÍTICA URBANA 8 3. PLANO DIRETOR 12 3.1 Conceito 12 3.2 Obrigatoriedade 12 4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14 4.1 Conceito de usucapião 14 4.2 Usucapião especial urbana individual 15…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, com tema proposto pela coordenação do curso, analisará sob o enfoque legal e doutrinário, a faculdade do ente tributante em exercer a competência tributária outorgada pela Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO Ressalta-se que a competência Tributária é a outorga constitucional aos entes Tributantes, quais sejam, União; Estado, Distrito Federal e Município, para que legislem a respeito dos Tributos que lhes são conferidos pela Constituição…

1) Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência do direito de lançar consiste na caducidade do direito da Fazenda de constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário…