4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art 1

como uma espécie do negócio jurídico. O contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato Jurídico - Fato Jurídico STRICTO SENSU - Órdinários - Extraordinários - Ato Jurídico LATO SENSU - Ato Jurídico STRICTU SENSU - Negócio Jurídico 1. Conceito Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra faz uma introdução à teoria geral dos contratos: “O contrato é a mais importante e comum fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico”.…

PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA . Enfim, frise-se, recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. AULA: 11 A 25/02 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES- INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. Teoria e esquema baseados nas obras de Cristiano Sobral (Direito Civil II), Silvio Venosa (Código Civil Interpretado), Orlando Gomes (Direito das Obrigações), Sebastião de Assis (Manual de Direito Civil),2015[ Aulas Aula: 11 a 26/02] RESUMO: O desenvolvimento do…

2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 4 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.2 PROBLEMA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4. OBJETIVOS 4 1.4.1 Objetivo Geral 4 1.4.2. Objetivos Específicos 4 2. CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 4 2.3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8.087/90 4 2.2. DO CÓDIGO CIVIL 4 2.2.1 Da responsabilidade civil e obrigações de Indenizar 4 2.2.2. Da Indenização 4 2.2.3 Avaliar o dano de forma objetiva 4 …

Rosangela | Fabiano Silvestre Braga | Registro público Atos que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil). Averbação (é uma anotação feita num registro público) Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem o registro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil). Sentença declaratória não…

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Marília Araújo Gomes Lima Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tece comentários acerca das medidas cautelares, nos artigos analisados serão esclarecidos termos diferenciadores como é o caso de processo, medida e liminar cautelar, além de conceituar o que de fato é a tutela cautelar. De forma sucinta e objetiva será estudado os artigos, não de forma isolada, mas em complemento uns com os outros. Assim, busca-se suprir todas as dúvidas a respeito do tema, fazendo a junção de

República Federativa do Brasil. Os princípios podem estar escritos na Constituição (princípios explícitos), ou podem ser interpretados a partir da leitura do texto constitucional (princípios implícitos). 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os princípios fundamentais foram trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar…

INTERPRETAÇÃO DO ART. 966: OS GRANDES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DEVERÃO TER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL? Bruno Mattos e Silva. Professor de Direito Comercial em Brasília. Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário

como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao…