4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art 1

interpretações. (Nietsch) 1. Interpretação de imagens 2. Interpretação de textos ambíguos 3. Interpretação de textos mal escritos 4. Interpretação de textos propositalmente mal escritos 5. Interpretação dos fatos Interpretação de conceitos: Leonardo Boff: Rever e reinventar conceitos, legado da crise atual: desenvolvimento, sustentatibilidade, meio-ambiente, terra, ser humano e espiritualidade - Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados…

DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE Dissertação apresentada ao curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Jassen como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Civil I. Professor: Fábio Nazar BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2- DIREITOS DA PERSONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 3- ENUNCIADOS APROVADOS NAS…

requisito do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, uma vez que a perícia socioeconômica permite concluir que a situação é mesmo de miséria, caso em que, embora a renda familiar mensal per capita exceda a ¼ do salário-mínimo, não é arredada a situação de miserabilidade em que vive o demandante. Em caso assim, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a condição de miserabilidade - requisito socioeconômico do benefício assistencial - pode ser inferida…

1° Direito Constitucional Constituição Federal – Artigo 5° Inciso IV Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Dos incisos I ao LXXVIII, onde desses,…

Questionário Direito Civil - “Contratos” 1) O que é contrato? Contrato é relação jurídica entre sujeito ativo e passivo que estão ligados sobre um objeto por um liame ou vínculo jurídico. O contrato é um negócio jurídico, que depende para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes, sendo imprescindível o acordo de vontade entre as partes. 2) O que é função social do contrato? Nos termos do art. 421, o contrato que é ato celebrado entre as partes, portanto tido como individuais,

COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm, 2007. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. 3. São Paulo: Malheiros, 2003. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO…

PESSOAS E BENS 1. DIREITO: Conceito. Essencialmente humana Necessário para o convívio social Estabelecimento de regras “O Direito é uma lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias, que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros”. 1.1 DIREITO OBJETIVO Regra imposta ao proceder humano (jus est norma). A pessoa deve se submeter as normas de comportamento e caso descumprido, deve impor a aplicação de uma sanção.

legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. Interpretar é descobrir o verdadeiro conteúdo da norma jurídica, precedendo sempre à aplicação, processo pelo qual se submete o caso concreto à norma geral. Na interpretação da lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5° da…

Art. 946. Cabe: (3) (4) (5) I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; (1)II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.(2) 1. Cabimento ação demarcatória. A ação demarcatória, conforme disposto no art. 1.297, do Código Civil, tem por finalidade tornar precisa, determinada, a linha de confrontação entre imóveis

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Dados Gerais Processo: REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 10/03/2011 Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA.…