4 Como Deve Ser Interpretada A Boa Fé Processual

06/09/13 V ocê está aqui: Página Inicial A boa-fé como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de…

A norma jurídica e a norma processual tem eficácia limitada no espaço e no tempo, sendo assim, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo, ou seja, a lei é vigente se estiver enquadrada no tempo e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática.…

Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves Sumário 1. Introdução. 2. Interlocução dialógica da Constituição Federal, do Código Civil e do Projeto de Novo Código de Processo Civil. 3. A leitura da autonomia da vontade por meio das lentes constitucionais. 4. Da mudança do papel do Estado na resolução de conflitos: a relevância da conciliação e da mediação na contemporaneidade. 5. Conclusão. 1. Introdução Luiz Edson Fachin é Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da…

da presente ação, conforme corrobora a jurisprudência maciça do STJ, segundo a qual é considerado cabível o ajuizamento de Ação Anulatória, seja antes ou após o ajuizamento da execução fiscal. 2.3 Apesar do Exame de Ordem ser unificado em nível nacional e da correção dever ser isonômica, outros candidatos de outras Seccionais tiveram suas provas corrigidas e obtiveram pontuação às suas peças práticas tendo feito opção pela Ação Anulatória. 2.4 Portanto, o ato coator consiste na…

do consumidor: O princípio da transparência traz para o consumidor o conhecimento do contrato a ser firmado, com informações claras e precisas de forma que este o compreenda e então o aceite. O princípio da informação corresponde à informação adequada sobre os produtos e serviços, em toda sua extensão (qualidade, quantidade, conteúdo, riscos que apresentam etc.). O princípio da boa-fé deve reger todo e qualquer contrato de consumo, o que permite a revisão do contrato celebrado…

terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser ressarcido em caso de perda do bem. (TJSC, Ap.Cív. n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, julgado em 13/08/2009) 2) "A perda do seguro, em virtude do…

ATIVIDADE PRÁTICO SUPERVISIONADA – APS. TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP PROFESSOR: PAULO SÉRGIO RIZZO 2ª ETAPA – 2015-1 INSTRUÇÕES: AS RESPOSTAS PRECISAM SER FUNDAMENTADAS, EXPLICADAS, COM BOA REDAÇÃO E VOCABULÁRIO JURÍDICO, INCLUSIVE SEGUINDO AS REGRAS DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS). O TRABALHO PRECISA TER UMA CAPA. SEMPRE QUE POSSÍVEL INDICAR A FONTE DE PESQUISA. LIMITES ÉTICOS DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO “Típico, como exemplo de tais expedientes, o exórdio daquele…

BASE PARA OS ESTUDOS DEVE SER A BIBLIOGRAFIA INDICADA E APRESENTADA NO PLANO DE ENSINO E DESTACADO DURANTE AS AULAS. BOM ESTUDO! 1ª Tópico – ARQUIVO CORROMPIDO ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo…

a lide de forma definitiva. 2) Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles Autotutela: É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente pelo poder judiciário. A autotutela é uma forma imediata de solução de conflitos, porém, não recebe os atributos da definitividade, sempre podendo ser revista judicialmente. Ex: “Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena -…

Prestação de Serviços juntado à peça vestibular, não possui assinatura da Embargante, o mesmo se extraindo do documento nomeado como Anexo 1, tratando-se ambos, de documentos produzidos unilateralmente pela hipotética credora. De acordo com a lei processual civil, é requisito para o exercício da ação monitória, a presença de documento tido como “prova escrita”, hábil para comprovar a existência de uma dívida ou obrigação de fazer. Observe-se o art. nº. 1102-a do Código de Processo…