4 Como Deve Ser Interpretada A Boa Fé Processual

parcela devida pelo contratante deveria ser de R$ 630,10 (seiscentos e trinta reias e dez centavos), pois houve capitalização de juros indevida, juros abusivos, em taxa superior à média do mercado fornecida pelo Banco Central. O demandante não compactuou com esses termos no ato da contratação, pois essas informações não lhe foram repassadas e, por isso, vem perante o Poder Judiciário para requerer seus direitos como consumidor. DO DIREITO Primeiramente, deve-se estabelecer qual o tipo…

entidade abstrata a que se chama processo. É o primeiro pressuposto processual objetivo positivo de existência, de constituição ou formação da relação jurídica processual. Há que se atentar, e muito, para os requisitos formais das peças processuais, principalmente da petição inicial, que é a peça mater, que contém o invólucro técnico processual da pretensão material, o pedido, que delimita a ação, ao menos no seu sentido processual, sinônimo de direito a uma sentença de mérito. …

Disciplina: Direito Processual do Trabalho Professor (a): Paulo Nunes de Oliviera Aluna: Gerusa Azevêdo de Andrade. Matrícula: 10.1.305.0225 Período: 8° Turma: “A” Turno: Manhã 1° Estágio. “Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO…

FACISA CURSO DE DIREITO JOELSON VIEIRA DE BRITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ARARIPINA 2013 FILIPE ALMINO RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado no Curso de Direito à Faculdade de Ciência Sociais e Humanas de Araripina. Como requisito obtenção da nota da primeira unidade, do IV período do referido curso. Área de Concentração: Elementos do Direito Processual Civil. Professor: João Ricardo da Silva Neto …

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO…

mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante. 3) In casu, considerando que nas condições gerais do contrato de seguro havia cláusula de exclusão de cobertura por…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

QUALIFICAÇÃO DO PLANO, alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: DA JUSTIÇA GRATUITA Requere o autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento anexo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83,…

recair no imóvel em questão, por isso, sentindo-se seguros, os embargantes realizaram o negócio jurídico com as partes aqui litisdenunciadas. DO DIREITO Conforme acima mencionado os Embargantes exercem a posse sobre o imóvel e são terceiros de boa-fé, pois, ao tempo que receberam o imóvel através do contrato de cessão, não haviam quaisquer ônus sobre o mesmo, no cartório de registro de imóveis, com exceção da hipoteca da Caixa Econômica Federal, mesmo porque os…

internação em anexo 2. Cumpre transcrever o relatório do médico assistente do Autor: “RELATÓRIO MÉDICO Declaro para os devidos fins que.... " 3. Está o Autor acobertado por plano de saúde contratado da Ré, nos termos do cartão Unimed e contrato em anexo. 4. Ocorre que, ao solicitar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado, o qual, segundo seu médico assistente, é menos invasivo, fora informado pela Ré que tal procedimento não possui cobertura contratual, uma vez que não…