4 Como Deve Ser Interpretada A Boa Fé Processual

SANTOS 2011 MARIA LUIZA VIEIRA RAMOS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, do(a) Curso Êxito, em convênio com o(a) Centro Universitário Salesianos de Lorena, como requisito parcial à conclusão da disciplina de Direito do Trabalho. Docente: Rodrigo Julião SANTOS 2011

decisão negativa, no intuito de se eximir da responsabilidade, foi interpretada com arbitrária e unilateralmente, em detrimento dos direitos do Autor. Geralmente, a parte que adere às condições impostas no contrato de adesão permanece ao inteiro arbítrio da contratada, no que diz respeito à interpretação de normas contratuais. Assim, para coibir quaisquer subordinações abusivas, a natureza dos contratos qualificados como de adesão deve levar os tribunais a uma interpretação mais liberal…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). MM. Juiz, in casu, houve a cobrança de taxas e serviços, devendo, data vênia, tais cobranças serem interpretadas em favor da autora que é a parte hipossuficiente da relação consumeirista, de acordo com o art. 47, do CDC, ad litteram: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além da cobrança de juros altos, várias taxas e outros descontos, a parte promovida exigiu o…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

– 22/07/14 Por qual motivo existe o crime? Porque o Estado precisa proteger bens jurídicos relevantes, e as pessoas que violam esses bens jurídicos devem ser punidas, dessa forma surge para o estado o JUS PUNIENDE, ou seja, o Direito de punir ou o dever de punir. O Estado pode punir alguém de qualquer modo? Não, pois quem estabelece as regras e o meio que o Estado pode punir é o processo penal, e essa

de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre usuário e operadora de planos de saúde. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma menos gravosa a este, não sendo razoável que o aderente a plano de saúde veja-se desamparado no momento em que mais precise da prestação do serviço, motivo pelo qual, deve ser excluída a referida cláusula que restringe os procedimentos médicos. A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os…

após requerer. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Autora não tem como assumir o ônus do pagamento das custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seus sustentos. DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL A Autora tem mais de 60 anos, assim, requer, desde já, a prioridade na tramitação do processo e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância, como assegurado no art. 71 da Lei Federal nº…

...............04 2. Conceito............................................................................................... ..05 3. Classificação...........................................................................................05 4. Eficácia ...................................................................................................06 5.Espécies de sentença .............................................................................06 6. Condições formais .......

justiça, por ser pobre, o que faz por declaração, onde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02) II - DOS FATOS 2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da…