modelo de procuração

Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania Princípio da boa -fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito 17/03/2013 Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa -fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa -fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “ Reconhecer a boa - fé não é tarefa fácil ” , resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “ Para concluir se o sujeito estava ou não de boa -fé, torna - se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito” , completa o magistrado. Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa -fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa -fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa -fé está expressamente contemplado. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, explica que “ a boa -fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente,

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Módulo 1 Teófilo Otoni 2015 FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Trabalho realizado para critério de avaliação do Módulo nº 1, ministrado pelo Prof. Pedro Henrique Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA…

mesmos são limitados pela necessidade de aplicação do princípio da boa-fé, sendo que a forma encontrada pela lei para coibir atos abusivos e de má-fé é através de aplicação de sanções, com a finalidade de impedir partes de buscar pretensões em juízo deduzidas de verdade e bem como evitar defesas infundadas e falaciosas. As sanções a serem aplicadas ao sujeito que viola os deveres processuais, agindo de forma contrária ao princípio da boa-fé, também serão exploradas bem como o alcance…

Autos n.º: 0000822-43.2006.8.19.0076 O DEFENSOR PÚBLICO, abaixo-assinado, na função institucional de CURADOR ESPECIAL do réu revel citado por edital MARCELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move do UNIBANCO S/A, vem, tendo em vista a r. sentença de fls. 111/112, que julgou ROCEDENTE O PEDIDO, com fincas na legislação Civil e Processual Civil vigente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando suas razões em anexo, requerendo, após o…

O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar…

de MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.484.753/0002-20, estabelecida à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXX – Bairro XXXXXXX – SÃO PAULO/SP – CEP: XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Antes de adentrar o mérito, a autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não…

Trabalhista TGP Processo Civil Processo Eleitoral Processo Penal Cérebro Idéia Dano moral Pink – execução P. Processual Relação Triangular do Processo (Principio da ampla defesa) Princípio da Igualdade: Isonomia da dignidade da pessoa humana 1 - Princípio da efetividade 2 – Princípio da Razoabilidade (Pedra fundamental da CF, quando o juiz após a PI (Petição Inicial) sentença baseada na…

Sobre o tema, um dos pontos mais relevantes diz respeito a prorrogação e a redução dos prazos processuais, onde encontramos algumas exceções, aplicadas a certos entes públicos e a determinadas circunstâncias que justificam um tratamento especial para o regular desenvolvimento das atividades jurídicas. Contudo, merece especial destaque a situação da sentença dada em desfavor de apenas um dos litisconsortes e, também ao caso do litisconsorte passivo revel. No Código de Processo Civil os…

DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA COM PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo, com sede administrativa no paço municipal à Rua Delfim Moreira, nº 66, Centro, apontando-se como autoridade coatora a Sra. Prefeita, MARIA APARECIDA VILELA, notificado em seu gabinete na…

] AULA 01. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Data: 26.01.2009 Bibliografia: 1. Luiz Guilherme Marinoni Marinoni. RT.  Muito importante para quem vai fazer concurso para Juiz Federal e Procurador da República, sobretudo em relação ao seu voluma II. O volume I dessa coleção é o de teoria geral do processo, que, segundo Fredie, não vale à pena ler, por não ser um livro básico. É um volume recomendado apenas para fins de concurso para o cargo de Procurador da República. 2. Alexandre Câmara.…