277 Aderencia Contratual Normas Coletivas

horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. DICA 03 - Limite de…

aplicação da norma no tempo Para resolver o conflito de leis no tempo vigoram as regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Neste sentido ensina Maurício Godinho Delgado: O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no…

ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que traz controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra básica é que todas as normas terão vigência pelos prazos acordados nos instrumentos normativos, sendo eles as convenções e os acordos coletivos, tendo como prazo máximo de vigência apenas 2 anos e para as sentenças normativas o prazo não poderá ser superior à 04 anos. O significado da ultratividade surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma…

referidos pedidos serem extintos com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. DA NORMA COLETIVA Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos bancários,…

referidos pedidos serem extintos com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. 3- DA NORMA COLETIVA Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxilio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos…

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (SUPRESSÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO) A Reclamante alega que sempre recebeu, por força de normas coletivas, o auxílio educação, para custear as despesas com a educação de seus dependentes. As normas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), têm validade temporal, não importando em alteração lesiva a supressão de benefícios dela advindos e não previstos em norma coletiva posterior, conforme orientação da S. 277 do C. TST. A Teoria da Aderência Limitada pelo Prazo

extraordinárias, devendo ser julgado improcedente o pedido, assim como o de seus reflexos, já que os acessórios seguem a sorte do principal. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E DA INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXILIO EDUCAÇÃO A jurisprudência uniformizada no item I da Súmula nº 277 do C. Tribunal Superior do Trabalho, apreciando a repercussão das normas coletivas nos contratos de trabalho, posiciona-se no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença…

0023 RO, em 15/08/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator). 4.2 DA NORMA COLETIVA Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos bancários, não…

O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.n DENOMINAÇÃO Como denominações atuais para este ramo do direito do trabalho despontam três: 1)Direito Coletivo do Trabalho: denominação de caráter objetivista

ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele, enquanto, sob o enfoque objetivista (material), como o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e os riscos que dela se originam. • Na doutrina moderna diante de sua autonomia científica, o Direito do Trabalho será mais bem conceituado como “Conjunto de princípios, institutos e normas aplicáveis à exploração da energia humana, fundado na dignidade do trabalhador e no valor social do trabalho e…