Artigo 285-A do CPC

APLICAÇÃO DO ARTIGO 285A DO CPC. THE MAIN CONTROVERSY REGARDING THE APPLICATION OF ARTICLE 285-A OF CPC. Rafael Henrique de Souza Ra.: 909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto. Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito. Abstract The following article aims to clarify the jurist, why still there are doubts as to whether or not Article 285 of the Code of Civil Procedure, and if indeed the statute, inserted 1 by Law 11.277/06, wounds the principles constitutional or not. . Therefore, what is intended here is to present the main arguments of those who defend argumentative and those who do not defend the application, granting the jurist best arguments for its application in the specific case. KEYWORDS: art. 285-A of the CPC; Article 285-A; waived citation; sentence order; identical cases; judgment on the merits. 2 As principais polêmicas quanto à aplicação do artigo 285-A do CPC.…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade…

princípios precisam ser observados. Atualmente a discussão gira em torno da problemática da celeridade processual em face da efetividade, pois a demora processual tem feito com que as demandas judiciais acabem por perder seu objeto, tornando-se ao final, inúteis. Lenza (2006 p. 572) assim afirma a esse respeito: “... em algumas situações, contudo, a demora, causada pela duração do processo e sistemática dos procedimentos, pode gerar total inutilidade ou ineficácia do provimento…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 13 A APLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS CAICÓ/RN 2012 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal a aplicação ou não do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho. Após breve pesquisa dos…

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

inflação de processos nas Varas e nos Tribunais, bem como a morosidade na prestação da tutela jurisdicional justamente ocasionada pela mencionada inflação processual e também pelo reduzido número de juízes, servidores e estruturas físicas para a instalação de novos órgãos jurisdicionais 2. DESENVOLVIMENTO Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de…

criou o novo artigo 285-A no Código de Processo Civil, surgindo assim, o polêmico decreto liminar de improcedência de demandas repetitivas, conforme se percebe abaixo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE, ART. 285-A DO CPC. INTRODUÇÃO O artigo 285-A do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) gerou e continua gerando grande preocupação social e jurídica com a celeridade do processo, indo contra a mora da prestação da tutela jurisdicional e elevado número de ações do Judiciário, que por sua vez, geram congestionamento e atraso na prestação judiciária em razão de demandas repetitivas. Com o nobre…