277 Aderencia Contratual Normas Coletivas

autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é…

e mais atual: “é o conjunto de princípios, institutos e normas aplicáveis às relações de trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g)…

verificação do termo. - Contrato sem termo Um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto. O sistema jurídico português aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempo indeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente na lei. O…

direito de um grupo de pessoas (empregados). Apego ao caráter teológico do direito do trabalho. Crítica: o direito do trabalho não se ocupa apenas do empregado, alcançando outras espécies de trabalhadores (ex: avulsos). Teoria objetiva: corpo de normas e Princípios que regem a relação de trabalho. Teoria mista: complexo de Princípios e regras que regulam a relação empregatícia e outras normativamente específicas. Natureza Jurídica O direito do trabalho pertence a qual ramo do…

. FGTS . ruptura contratual incentivada: OJ 207, SDI-1, TST . indenização substitutiva de Seguro Desemprego: Súmula 389, TST . indenização por dano moral . indenização por dano material 2) instrumentais . CLT, artigo 458, § 2º, inciso I 3) esterilizadas por norma jurídica . CLT, artigo

Capítulo 2 – Princípios do Direito do Trabalho 2.1. Princípio da proteção 2.1.1. Princípio do in dubio pro misero (ou in dubio pro operario) 2.1.2. Princípio da norma mais favorável 2.1.3. Princípio da condição mais benéfica (“cláusula mais vantajosa”) 2.2. Princípio da primazia da realidade 2.3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 2.4. Princípio da intangibilidade salarial 2.5. Princípio da irredutibilidade salarial 2.6. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos…

064/82(serviços no exterior), entre outras. 3)Sentença normativa - decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas (art.114, §2° , CF).São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores.É o resultado do dissídio coletivo. 4) Convenção Coletiva - negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores…

............................... 5.1.2. Aplicação da norma mais benéfica........................... a) Teoria da acumulação .......................................... b) Teoria do conglobamento ................................... 5.1.3. Prevalência da condição mais favorável .................... a) Aderência plena (irrestrita) .................................. b) Aderência limitada ao prazo ................................ c) Aderência limitada por revogação ........................ 5.2.

forma como se cria o Estado. Ter direitos trabalhistas assegurados no plano constitucional significa/mostra que ele ganhou uma dimensão muito grande. 3. Transação Democrática: - Contratualismo x Institucionalismo: alguns tentaram negar o caráter contratual do direito de trabalho. A definição da CLT de contrato de trabalho possui ambos os aspectos: afirma que é um contrato, e ao mesmo tempo, afirma que o empregador possui uma relação com a empresa, possuindo assim também um aspecto…

previsto na Lei Maior. Foi designada comissão para elaboração do anteprojeto da CLT e em 1º de maio de 1943 a CLT foi aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452. A Consolidação das Leis do Trabalho, enfeixando num único texto todas as normas disciplinares das relações individuais e coletivas de trabalho, além das concernentes a procedimentos administrativos e à Justiça do Trabalho, proporcionou o conhecimento global dos direitos e obrigações trabalhistas, não só aos intérpretes e aplicadores das…