259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária movida em seu desfavor por D..., já qualificada na inicial, conforme fatos e fundamentos delineados a seguir: I – DA SÍNTESE DA DEMANDA A demandante alega, em síntese, assinou contrato de adesão tendo como signatária a contestante, na finalidade de comprar sua tão sonhada casa própria pelo programa do Governo Federal “Minha casa, minha vida”, tendo por objeto, a compra de uma casa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Alega ainda que,…

à "I"), bem como o acréscimo de parágrafos e incisos aos artigos.895 (§§ 1º e 2º) e 896 (§ 6º), do mesmo diploma. A nova lei contém disposições específicas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em razão do valor da causa e da qualidade da parte, de requisitos da petição inicial, dos meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e…

Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem…

crítico conduz a evolução das formas de acesso à Justiça. RAPIDA = CELERE TGP 29 Uma forma de acelerar o Processo é a criação de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, das Normas de Celeridade Processual (art. 5° CF) PRINCÍPIOS -São valores eleitos para determinada sociedade como fundamentais para o alcance da realização humana. -Etimologia – Princípio – Origem – Início – Ponto de partida. -Os Princípios são variáveis no Tempo e no Espaço (Ex. Existe pena de morte em…

SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO DA 2ª CCA-GO Art. 2º – A 2ª CCA-GO se organizará para gestão de suas funções pela Presidência, Coordenador, Conselho consultivo, Gerência Administrativa, bem como pela Gerência Executiva. Art. 3º - A Presidência da 2ª CCA-GO será exercida pelo presidente do SECOVI-GO. Compete ao Presidente: I – representar ativa e passivamente a 2ª CCA-GO, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses deste órgão; II – deliberar acerca da…

localizada na Rua Maria de Góis, nº 120, Centro, Felipe Camarão, Natal/RN. Isto posto, torna-se evidente a capacidade do réu em colaborar para o sustento da ex-companheira grávida de seis meses, mediante o fornecimento de pensão alimentícia a mesma, no valor mensal não inferior a 1 (um) salário mínimo mensal. As despesas acima são inevitáveis e devem ser pagas imediatamente, até o 5º dia útil de cada mês, em depósito em favor da autora, em conta corrente a ser aberta por determinação…

parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional…

aproximadamente R$ 2.700,00 e comprovantes de gastos mensais ( docs. 04 a 08 ) , que são cerca de R$ 2.600,00 , a fim de corroborar a ausência de condições financeiras em arcar com as despesas processuais, conforme resumo na tabela a seguir: Despesa Valor Água R$ 99,29 Luz R$ 173,99 Aluguel R$ 1.229,10 Empréstimos consignados R$ 637,32 Telefone/ internet R$ 312,21 IPVA R$ 113,23 Outros (IR retido na fonte) R$ 44,58 Total R$ 2.609,72 3. Nos termos do artigo 5º,…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…