21 Irrefutaveis Leis

CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS CURSO DE DIREITO WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza 2012 WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus como requisito parcial necessário

entre o plano real e o do pensar é existe, como problema, para o empirismo. 9 ( ) Interpretação judiciária ou autêntica: sentenças, acórdãos e as súmulas, formando então jurisprudência. 10 ( ) Interpretação legal ou usual: que emana da própria lei. 11 ( ) Interpretação Administrativa: órgãos da administração pública – resoluções, circulares, etc. 12 ( ) Interpretação doutrinária ou científica: obras de juristas, doutrinadores. 13 ( ) Interpretação DECLARATIVA – (ou…

valor de R$ 820,00 reais, o que é um absurdo, nenhuma pessoa em seu estado normal usa tanto um aparelho telefone. Vale ressaltar Exa., que o autor é pessoa idosa, encontra-se com 71 anos de idade e não esta sendo respeitado conforme versa e manda a Lei 10.741/03, conhecida como a Estatuto do Idoso. Todo consumidor é vulnerável, porque são os fornecedores aqueles que ditam as regras do mercado. A fragilidade dos idosos é ainda maior, em decorrência das limitações próprias da idade.…

Obrigatoriedade. Revisão. Acontecimentos extraordinários e imprevistos. Aplicabilidade. Inaplicabilidade. INTRODUÇÃO Os contratos são uma das mais importantes figuras do Direito Privado. Ele permite que o acordo de vontade dentre as partes, tenha força de lei. Essa prerrogativa é também conhecida como pacta sunt servanda. Apesar de serem, os contratos, ainda resguardados por alguns princípios de Direito Público, em sua totalidade possuem a força do privado. Porém, com o decorrer…

JULIANA FIORELLI, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 4499646 – SSP-SC e inscrita no CPF/MF sob o nº 052.787.959-21, residente e domiciliada à Rua Anselmo Pirolli, 120, Bairro Campo Experimental, na cidade de Videira – Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme cópia da notificação…

pra fazer acontecer – São Paulo: Editora Gente, 2006 SENGE, Peter. A Quinta Disciplina. Rio de Janeiro. Editora Campus, 1999. MAXWELL, John C. O livro de ouro da Liderança . Editora Thomas Nelson Brasil, 2008. MAXWELL, John C. As 21 Irrefutáveis Leis da Liderança. Ed.Mundo Cristão.SP. 2000

cargo. Modelo : João e Cia. Ltda. Av. João, 1000 São Paulo – SP São Paulo, 07 de maio de 2013. A diretora Priscila Cruz Rua dos Prazeres, 731 Rio de Janeiro – RJ Prezada Senhora: Informamos a vossa senhoria que será oferecido, no dia 21 de agosto de 2013, curso sobre segurança no trabalho. Assim, solicitamos a liberação de todos os funcionários da diretoria. Atenciosamente, José Camargo Carta de Apresentação A carta de…

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, legitimado pelo art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 5°, caput, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), com fundamento ainda no art. 1°, IV, da LACP e art. 81, I, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem propor esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE __________________ pelos motivos…

seu vicio, sendo portanto a quantia de drogas encontrada em poder do denunciado, resultado de seu uso pessoal, e não de trafico, não podendo assim ser configurado sua conduta na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mas sim no artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê o crime de uso pessoal de entorpecentes ilícitos. Neste entendimento, já é pacifico o Egrégio Tribunal Goiano conforme se segue: Condenação por tráfico de drogas (6g de crack e 3g de maconha). Pena: 6 anos

COLENDA CÂMARA INCLITOS JULGADORES I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Pública move contra José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto art.33 da Lei nº 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de…