21 Irrefutaveis Leis

profissionais.Importante matéria pois também busca meios de prevenir e reparar as doenças e acidentes de trabalho, resguardando o bem da vida: saúde.Atualmente a matéria vem regulada pela Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo decreto 3.048/99 que regulamenta a mesma. O Art. 19 da Lei 8.213/91 nos dá o conceito de acidente do trabalho, qual seja, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho…

Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com vistas à reforma da v. sentença prolatada. Eis porque REQUER o recebimento e regular processamento deste RECURSO, para e nos efeitos legais e processuais cabíveis. Nesses termos, Pede Deferimento. Manaus, 21 de janeiro de 2015. Advogado OAB/UF EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO …

SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA X REGIÃO ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS Inicialmente o recorrente fora acusado da prática dos crimes previstos no art.1º, II da Lei 8.137/90 Crimes contra Ordem Tributária, e art.22 parágrafo único da Lei 7.492/96 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional c/c art.70 do Código Penal, em concurso formal. A acusação do Ministério Público foi pautada sob o argumento de que Fulano de Tal, tendo…

gerais da lógica científica 2.1 Problema da indução A filosofia de Karl Popper, trata primordialmente de questões relativas à teoria do conhecimento, à epistemologia. O racionalismo crítico do filósofo acredita que nenhuma teoria científica é irrefutável. [...]Não importando quantas “confirmações” de uma teoria tenham sido obtidas, é sempre logicamente possível que no futuro se derive uma conclusão que não venha a ser confirmada. Conforme o exposto na secção anterior, é possível…

que significa “ordem civil” - O art 1º estabelece que toda pessoa é capaz direitos e deveres na ordem civil, ordem está, que é um estado democrático de direito. O art 2º estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direito do nascituro. 2.Explique o que é o “conhecimento religioso”, demonstrando porque ele é uma condição preservada juridicamente. - O conhecimento religioso é formado de crenças divinas, verdades…

cada um parcialmente integrado ao grupo e totalmente imerso à conversas em seus dispositivos moveis. Não precisamos ir longe para observar o efeito social que a internet pode ocasionar. No dia 20 de Abril de 2013, o jovem Davi Jenne de Jesus Rocha de 21 anos suspeito de fazer ameaças a sociedade por meio de uma postagem em uma rede social, em Santarém, oeste do Pará. Usando um perfil falso com o nome de usuário Fábio Martins, o jovem descreveu em detalhes que no dia 26 de abril, na…

71). 4. No seu entender, a r. serventia teria deixado de observar as exigências da Lei nº. 11.419/06, que regulamenta o processo judicial eletrônico (o que os presentes autos NÃO são) e a publicação de atos judiciais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (o que é irrelevante para o caso em apreço, posto que o ato combatido NÃO exige publicação). 5. Inicialmente, consigne-se que o artigo 4º da Lei nº. 11.419/06, mencionado pela RÉ, somente teria aplicabilidade se houvesse…

história e a cultura brasileira. Diante da importância desse trabalho, Francisco Alambert, professor do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, se posiciona na polêmica gerada pelo projeto de lei que libera biografias sem a autorização da pessoa biografada ou da família. “O debate tem se colocado em um nível muito ruim. Basicamente, fica em torno de querer se saber de quem é a vida, afinal, e do movimento autointitulado Procure…

e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. § 1º Editado e cumprido o ato, que deve ser fundamentado em provas irrefutáveis, proceder-se-á,…

que no mérito sejam os pedidos julgados improcedentes. Isto é assim, pelo fato do réu não manter vínculo com a relação jurídica posta em juízo, vez que a obrigação legal é entre o consumidor e o prestador de serviços. E, diante da irrefutável comprovação probatória presente nestes autos, entende-se por ILEGÍTIMA a parte acionada em juízo por responsabilidade civil, tendo em vista a ausência de pressupostos essenciais à ação, logo, seja extinto o processo sem resolução de…