21 Irrefutaveis Leis

ANTECIPADA Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentações a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE, afirma, nos termos da Lei 1060/50, alterada posteriormente pela Lei 7510/86, ser juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo então, a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. …

dos ecossistemas sempre introduz algum grau de incerteza, inclusive sobre danos supostamente conhecidos e previsíveis”(5), de tal modo a arrefecer a rígida distinção entre os princípios abordados. Uma análise etimológica dos termos permite a irrefutável consideração da abrangência dos denominados atos preventivos. Prevenção, do latim praevenire (prae = antes , venire = vir), significa ato de antecipar-se; a precaução, por sua vez, é dotada de maior especificidade, pois equivale à…

Departamento de Engenharia e Infra Estrutura à Rua Botucatu, 740 – Vila Clementino, recebemos pela tempestividade e negamos provimento, conforme fundamentado abaixo: 1º. Esmiuçando o que argumenta a empresa Santa Bárbara, observamos afirmações irrefutáveis, quanto clara é a legislação à respeito da necessidade de Projeto Básico e Planilha de custos para elaboração de propostas de Preços, princípio este explicado às folhas 06 e 07, item 16 do documento em que apresenta a solicitação em…

inscrita no CNPJ nº 0000000000000, com endereço na Rua **************, CEP: **********, com fundamento nos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA: A Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da lei, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS E DO DIREITO A Reclamante foi admitida em ***/****/2013 para trabalhar para a RECLAMADA na função de…

predominância de pesquisas empírica (uma incidência de dois autores por publicação); uma preponderância nas análises com abordagem quantitativa (66,67%) e pesquisas de cunho descritivo. Fatos de grande relevância observados foram a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (85%) nos artigos pesquisados e a eminente preocupação com a divulgação das informações contábeis. Nota-se uma necessidade em ampliar mais pesquisas científicas que abarcam os processos…

Oeste/RO, conforme DECLARAÇÃO DE BENS IMOVEIS EXPEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA(INCRA) anexo. M.M. JUIZ, a condição de segurada especial é devidamente comprovada com os documentos anexos, que são provas irrefutáveis que ratificam o exercício rural, dentre as provas, consta na certidão de casamento a profissão do marido como lavrador, não olvidando-se que tal inscrição em atos do registro civil serve de inicio de prova documental, segundo…

EXERCÍCIOS I - Identificar os vários níveis de linguagem jurídica nos seguintes fragmentos de texto: 1) "Art. 5°. T odos são Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, e, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 2) Recebida a denúncia (fls. 67), foi o réu citado e interrogado (fls. 105 e verso), seguindo-se defesa prévia (fls.…

fragmentos do livro do Êxodo e de Samuel com diferenças significativas das cópias modernas. Mas o Professor Julio Trebolle Barrera, membro da equipe internacional de editores dos Rolos do Mar Morto, declarou: "O Rolo de Isaías [de Qumran] fornece prova irrefutável de que a transmissão do texto bíblico, durante um período de mais de mil anos pelas mãos de copistas judeus, foi extremamente fiel e cuidadosa." O rolo mencionado por Barrera trata-se de uma peça com 7 metros de comprimento,…

dia 1 de janeiro de 2003, expôs o compromisso com a valorização da diversidade étnico-racial e um tratamento inovador para o enfrentamento das desigualdades raciais. No dia 21 de março de 2003, ao criar a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, pela Medida Provisória nº 111, convertida na Lei nº 10.678, de 23 de maio do mesmo ano, o Presidente da República apresentava o enfrentamento da problemática racial, inaugurando uma nova página no tratamento…

dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com o requerido ocasionando sérios danos em ambos veículos, sendo tudo presenciado pelo Sr. Juventino Olho Vivo. Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial. 2 DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente…