21 Irrefutaveis Leis

profissionais que bem querem exercer sua profissão. Insta salientar que os deveres éticos consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, por força do artigo 33, da Lei n. 8.906 de 1994, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível. O Código de Ética e Disciplina da OAB foi publicado no Diário da Justiça em 01 de março de 1995, sendo nítida a influência de Rui Barbosa, que apresenta…

políticas para grupos específicos de populações. Ela pode, em certa medida, ajudar governos de países em desenvolvimento a superarem as dificuldades que as populações destes países enfrentam no embate com a complexidade dos fluxos civilizacionais do século 21. E pode também ser usada pelos governos na formulação de políticas sociais, educacionais e econômicas para as minorias étnicas no interior de suas fronteiras. O trabalho da antropologia aplicada é freqüentemente desenvolvido por…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

Médico- Legal CP CEAP NAI NUQUIM NAP NBB NF NA NB NE NTF Caracterização substância in natura - análise química Substâncias que causam dependência “física ou psíquica” Leis federais nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, parcialmente atualizada pela Lei nº 10.409, de 28 de fevereiro de 2002 revogadas pela Lei 11343/06 Objeto material = substância que determine dependência “física ou psíquica quica”- Droga Quais são as substâncias entorpecentes ??? Quais são drogas?????…

necessidade de interposição de recurso pelo simples temor de ao deixar de recorrer, ser surpreendido pela interposição do recuso da parte contrária. “Desde que satisfeito o requisito de que o recurso adesivo seja dirigido contra o recorrente principal,” a lei não exige que a matéria objeto da apelação adesiva esteja relacionada com a formulada na apelação principal” (JTA 94/170, maioria). Ou seja: o objeto da impugnação formulada no recurso adesivo "não deve guardar, necessariamente,…

TEMPESTIVIDADE Conforme previsto no art. 508 do CPC, praza-se a interposição de recurso de apelação quinzenalmente, desde a publicação da sentença em diário oficial. Logo, uma vez que a r. sentença fora publicada no dia 03/08/2013, a presente data de 21/08 do mesmo ano encontra amparo na sua tempestividade, razão pela qual deve o presente ser recebido pelo juízo a quo. 1.3 – DAS CUSTAS No que tange ao preparo, é suficiente a comprovação através da juntada de documentos bancários…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expondo e requerendo conforme passa a fazer: I – BREVE PANORAMA DA LIDE Alega o Reclamante ter sido admitido na Reclamada no dia 01 de maio de 2011, exercendo a função de lavador de veículos, tendo sido despedido sem justa causa em 21 de setembro de 2011. Assevera que perfazia uma remuneração mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e que laborava de segunda a sexta-feira das 07:15h às 17:00h e aos sábados de 07:00h as 19:00h,…

Kant aponta princípios irrefutáveis, que se encontram na base de todo o direito moderno. Ao tomar a ação como uma “máxima universal” e princípio que possa sempre valer para “para todos”, Kant constrói uma moral universal e abstrata. Kant acreditava que a igualdade entre os homens era fundamental para o desenvolvimento de uma ética universal e precisava chegar a uma moral igual para todos, uma moral racional, que não se interessava apenas pelos aspectos exteriores como leis…

duradouro com todos os setores da sociedade, especialmente com o povo e a opinião pública. Deve-se reconhecer, portanto, a importância do jornalismo profissional para auscultar a opinião pública e para contribuir para o processo de interpretação das leis. 2 Hermenêutica Constitucional – A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição, 1997, Sérgio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre. 3 Ibidem, p. 15. 4…

pede é mendigo. 4. FALÁCIA DE OPOSIÇÃO Ex. É falso que todo o homem é sábio. Nenhum homem é sábio. Ou, ainda, com base no seu conteúdo, há:  ARGUMENTOS QUASE LÓGICOS - a sua estrutura formal confere às suas conclusões uma aparência lógica irrefutável. Ex. A pena de morte é contraditória com a intenção de querer prevenir a violência, uma vez que matar é sempre um ato de violência.  ARGUMENTOS BASEADOS NA ESTRUTURA DO REAL - a sua estrutura está baseada em factos reais. As…