21 Irrefutaveis Leis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRADOURO - MINAS GERAIS. PROCESSO Nº. 0421.14.001306-9 MAGAZINE LUIZA S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, nº 1465, Centro, Franca, São Paulo, CEP: 14.400-490, por seu advogado que esta subscrevem, instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem à r. presença deste juízo apresentar sua ao pleito que lhe move

casamento um vício que o tornará anulável ou nulo. 4. Tribunal incompetente: que não pode julgar determinada causa por lhe faltar poder para dela conhecer. 5. Devedor inadimplente: características daquele que não paga suas dívidas. 6. Lei draconiana: são uma lei decreto ou regulamentação excessivamente rígida ou com punições exageradamente rígidas drásticas ou desumanas. 7. Juiz prevaricador: juiz prevaricador é aquele que falta aos seus deveres ou abusa do exercício das suas…

Já com relação à legislação infraconstitucional, são claríssimos os mandamentos relativos ao processo administrativo necessário para a aplicação de penalidades em caso de cometimento de infração de trânsito. O capítulo XVIII, artigos 280 a 290 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 363/2010 e posterior Resolução 404/2012 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades previstas no…

inconstitucionalidade manifesta. DO DIREITO EXCELÊNCIA, como se pode constatar dos depoimentos colhidos em Audiência, nada foi provado que possa incriminar a ora DENUNCIADA, em especial, DE QUE A MESMA SE ASSOCIAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. Após a Lei 11.343/2006 existem diversas jurisprudências sobre o tráfico de entorpecentes. Não sendo convincente a prova do tráfico de entorpecente, a condenação não há. Vejamos como nossos Tribunais têm decidido sobre a fragilidade da prova: …

tipificação do fato como delito de tráfico de entorpecentes, e, ao invés, de todo elenco probatório resultando comprovado ser o acusado apenas um viciado na droga, impõe-se a desclassificação do crime do art. 12 para o art. 16 da Lei 6368/76”. (TJ/SC – AC – Rel. Ivo Sell – JC 21/520). “Sem juízo de certeza em relação à finalidade e à habitualidade, prevalece o reconhecer do fim para uso”. (TJ/RS – AC 685042657 – Rel. Cristovam Daiello Moreira – RJTJRS 116/87). Com relação ao uso…

artigo tem como objetivo pesquisar e explicitar como esta sendo realizado o processo de inclusão nas escolas, as leis que o amparam e todo o processo que vem sendo seguido em conjunto, a articulação teoria e prática assim como discutir a questão exclusão e acessibilidade nas escolas. Neste processo fazemos um breve passeio na linha histórica da inclusão suas principais conquistas e as leis que asseguram seus direitos. Palavras-Chave: Inclusão. Exclusão. Acessibilidade. INTRODUÇÃO …

respeito a Israel ainda sejam para o futuro, nove profecias importantes envolvendo detalhes específicos e verificáveis já se cumpriram, exatamente como fora previsto séculos antes. Deus prometeu uma terra e fronteira claramente definidas (Gênesis 15:18-21) a Abraão (Gênesis 12:1; 13:15; 15:7, etc.) e renovou tal promessa a Isaque, filho de Abraão (Gênesis 26:35), ao seu neto Jacó (Gênesis 28:13) e aos seus descendentes para sempre (Levíticos 25:46; Josué 14:9, etc.). É um fato histórico…

que dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com o requerido ocasionando sérios danos em ambos veículos, sendo tudo presenciado pelo Sr. Paulo Amaro Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial. DO MÉRITO Culto Julgador,o Requerente dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com a Requerida…

requerido TER NEGADO ADMINSTRATIVAMENTE os RESPECTIVOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS supostamente realizados em favor do requerente, o que engendrou a presente ação de EXIBIÇÃO JUDICIAL de DOCUMENTOS. 8. Porquanto, presentes e provado, de maneira irrefutável, os requisitos autorizadores da MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA LIMINARMENTE. DA RESISTÊNCIA DO DEMANDADO EM EXIBIR OS DOCUMENTO REQUERIDOS 9. No que pertine à sua eficácia probatória, certo é que um documento particular presume-se…

Requerido o pedido de monta fora da realidade dos danos sofrido ao seu veiculo, que foram ocasionados por sua culpa exclusiva, aforou ação em seu domicilio, já sabendo das dificuldades do comparecimento do Requerido a audiência. Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial. DOS FUNDAMENTOS DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do Requerente, eis que ao parar não…