21 Irrefutaveis Leis

sobre o tema. Não obstante, nos países que impõem juridicamente barreiras à prática do aborto, observa-se a confrontação das leis por números alarmantes de abortos clandestinos, levando percentuais significativos das mulheres que o praticam, também à morte. Razão, com a qual não comungamos, que faz, nas décadas de 80 e 90, como também no início dos anos 2000, com que as leis façam-se menos flexíveis, prevendo situações específicas de possibilidades legais abortivas e ou mesmo…

FGTS é regido pelas disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2o e 13 da Lei no 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2o O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele…

Rua XXXX, São Paulo/SP, XXXX, pelos seus motivos de fato e de direito, a seguir articulados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer, à V. Excelência, seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. (doc nº 02)…

juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Art. 277. Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício. 2. Não existira mais Cautelares nominadas e inominadas Pode-se dizer ainda que o pedido da tutela de urgência será realizado antecipadamente ou no curso da relação processual,…

Conclusão Chega-se à parte mais importante e mais esperada, diga-se assim, de um trabalho: a conclusão. É a hora em que o autor expõe seu ponto de vista e o defende da maneira mais irrefutável possível. No caso de um tema tão relevante e discutido atualmente, o nascituro se destaca no ordenamento jurídico brasileiro pela “atenção” adquirida, apesar de ainda nem ter nascido. A discussão se inicia logo no princípio do Código Civil, no art. 2o (tão discutido!). Como já foi dito, parece ele…

pois esta representa vontade geral. Rousseau recomenda a criação de pequenos estados e a democracia direta. Explica que os eleitos do povo para governar, não são representantes, mas apenas instrumentos para executar a vontade geral. Desta forma, as leis são obrigatórias depois de aprovadas e consentidas pelo povo e justamente por isso a população deve ser reduzida, pequena, para que possam se reunir com freqüência.12 É importante ressaltar que para Rousseau, o homem se corrompe após a…

universo do Direito e em toda a sociedade. Um grande exemplo de transformação social conduzida pela Medicina Forense são as modernas técnicas de investigação de paternidade. Graças a Medicina Forense, a sociedade dispõe do exame de DNA, método quase irrefutável de averiguação de paternidade, que atualmente embasa a instrução probatória da maioria dos processos judiciais que enfrentam a questão. Entretanto, o exame de DNA é uma técnica extremamente recente, razão pela qual devemos…

encontram-se aprisionados economicamente nas camadas mais carentes da sociedade. Eles enfrentam dificuldades para superar as discriminações no mercado de trabalho e na sociedade em geral. Mesmo com o reconhecimento da igualdade formal perante a lei, na prática, os negros não conseguiram as mesmas posições que os brancos, principalmente no plano econômico. As condições impostas aos negros no passado escravocrata brasileiro se estenderam mesmo depois da abolição da escravidão. Os…

Vasconcelos* “Toda a Palavra de Deus é pura; escudo é para os que confiam nele. Nada acrescentes às suas palavras, para que não te repreenda e sejas achado mentiroso”.[1] Provérbios 30:5, 6 “Abre tu os meus olhos, para que veja as maravilhas da tua lei”. Salmo 119:18 Com estes imperativos em mente vamos analisar a passagem da Bíblia de Gênesis 6:1-12. Quando os filhos de Deus tomaram para si as filhas dos homens algo de muito grave aconteceu. Quem eram eles? Em todas as…

o suicídio de Getúlio, a Rádio perdeu a importância que teve durante vinte anos. A partir de 1960, a industrialização acelerada do país induzia à criação da televisão pública para qualificar o contingente de trabalhadores. No mesmo ano em que uma lei decretava o surgimento dessa modalidade de comunicação, nascia a FCBTVE, órgão responsável por fomentar a produção de programas educativos. Em 1975, nasce a TVE do Rio de Janeiro, juntamente com a RadioBrás, Empresa Brasileira de…