21 Irrefutaveis Leis

estudos apontou que as faltas são um grande transtorno na Rede Municipal de São Paulo, na época do estudo os professores substitutos tinham uma jornada de 18 horas semanais para repor as ausências. Em 2007 foi promulgada a lei nº 14.660 que estabeleceu acréscimo na carga horária semanal para 25 horas, portanto, foi observado que colocar um professor substituto em sala de aula nem sempre resolveria todas as questões. Muitas vezes o…

Ad cautelam, não entendendo Vossa Excelência tratar-se o caso sub judice de trabalho autônomo, requer seja reconhecido o contrato por obra certa, sem caráter permanente, vez que o reclamante não teve sua CTPS anotada, conforme admite o artigo 1º da Lei 2.959/56: Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter…

ainda com a certidão de intimação. Deixa de juntar a procuração conferida à Procuradora da Fazenda Nacional signatária, uma vez que a representação processual da União Federal decorre de lei. Os documentos que instruem o presente recurso estão juntados por cópias singelas, conforme autoriza o artigo 24 da Lei 10.522/02, na qual foi convertida a Medida Provisória no. 2.176-79/01. Outrossim, para os fins do artigo 524, III, do CPC, informa a Fazenda Nacional que juntou deixou de…

nos debates públicos destinada a um seleto grupo de indivíduos. Estes, então, constituíam poderosas aristocracias cujas prerrogativas estavam baseadas na tradição familiar ou, como dissemos, em alegações religiosas. No entanto, se por um lado é irrefutável o caráter excludente da política na Antiguidade, por outro manifestam-se neste momento experiências políticas que proporcionaram a um número maior de governados a possibilidade de expressarem suas opiniões. Podemos tomar como…

fortificações e igrejas. LEIS Federal : Leis e decretos  Lei 6.938, de 31/08/1981  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.  Lei 8.666, de 21/06/1993  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  Lei…

1960 após a Guerra Fria, o ensino de ciências voltou-se para a solução de problemas pelo método científico. A conquista da década de 1970 foi a obrigatoriedade do ensino de Ciências também para as terceiras e quartas séries ginasiais, promulgada pela Lei nº 5692 de 11 de agosto de 1971. Na década de 1980 em decorrência do descontrole em relação à natureza percebeu-se a necessidade de mudanças no ensino de ciências. Com a intensificação dos problemas ambientais, na década de 1990…

interposição de recurso excepcional" (fls.1570).2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8429/92.3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da…

fundamentarmos a nossa vida: (http://www.colheita12.com.br/) INTEGRANDO PRINCÍPIOS DE CARÁTER NA ESCOLA CRISTÃ Por: José Castellanos Maldonado O PONTO DE PARTIDA É ESTABELECIDO POR DEUS Os Princípios Bíblicos são verdades irrefutáveis da Palavra de Deus. Estão presentes na nossa vida e se cumprem ainda que não os conheçamos. São sementes de verdade e conhecimento. Sua aplicação é universal e não está sujeita ao espaço e ao tempo. Em Gênesis 1:1 lemos que: "No…

filtra toda a informação que os seus sentidos recebem de forma a manter a sua fé no ateísmo. Tudo aquilo que põe em causa a sua visão do mundo ele rejeita. Tudo aquilo que parece confirmar a sua fé, ele eleva-a para o estatuto de “verdade irrefutável”, sólida como a lei da Gravidade. A Única Força que é capaz de transformar um coração rebelde num coração ensinável é o Espírito do Criador, o Espírito do Senhor Jesus Cristo. Quando um cristão fala de Deus a um ateu, ele não está a falar…

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial