2 7 Isenção E Imunidade Tributária

Norma Jurídica, Hierarquia das Leis e Vigência; Direito Positivo e suas relações; Direito Tributário – Conceito e Princípios; Espécies de tributos; Obrigação de caráter tributário; Crédito Tributário; Análise de contratos bancários; Imunidade, isenção e não incidência. 2) OBJETIVO DA DISCIPLINA NO CURSO: Esclarecer e orientar os alunos sobre os aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, focando o estudo no ramo do Direito Tributário. 3) JUSTIFICATIVA DA DISCIPLINA NO…

violar os direitos constitucionais do contribuinte como o direito à inviolabilidade de domicílio e de sigilo bancário - com o argumento de que possui o direito constitucional de tributar - será razoável e admissível o ato praticado pela administração tributária, pois que, dentro da legalidade, ocasionará a menor lesão possível ao direito individual do contribuinte. 1.2 Princípios tributários Os princípios no mundo jurídico devem funcionar como vetores, ou seja, devem indicar a…

mencionados, qual ou quais deles necessita(m) de aprovação pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária : Não-incidência – A lei complementar e as leis estaduais não têm competência para conceder “não-incidência”, apenas reproduzem as imunidades. As hipóteses de “não –incidência”, por exemplo, presente na LC 87/96 são declaratórias. Noutras palavras, a lei apenas declara a “não-incidência para efeito didático, ou seja, as situações nela mencionada já estão excluídas do campo…

Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada. Resolução. Decreto legislativo. Tratados internacionais. Convênios. Decretos. Normas complementares. Atos normativos. Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa. Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Costume. Tributo. Conceito de Tributo. Classificação de tributos. Espécies tributárias. Classificações. Contribuições. Taxas. Contribuição de melhoria. Espécies…

concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

1 (certa) as emendas propostas pelo Congresso Nacional ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 166, §4º, CF 2(certa) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 167, §1º, CF 3 (errada) o plano plurianual deva compatibilizar-se com os planos nacionais,…

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 144 - Cosit Data 2 de junho de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 conceitos de orçamento 4 3 A QUESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O ORÇAMENTO 6 4 balanço patrimonial 7 5 demontração resultado exercício 8 6 demonstração fluxo de caixa 9 7 a comparação do realizado com orçado. 10 8 conclução 11 REFERÊNCIAS 12 APÊNDICES 13 1 INTRODUÇÃO A boa saúde de uma instituição está ligada diretamente ao seu planejamento

análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato sensu -1.7 Stricto sensu - 1.8 Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2.…

OSCIPs ÍNDICE 1. Introdução 2. O que é Terceiro Setor 3. O que é OSCIP 4. O Que é Lucro, Finalidade Lucrativa e Remuneração 5. Especificidades das OSCIPs 5.1 Constituição, Estatuto e Dirigentes De Uma Organização 5.2 Regulamentação e Procedimento Específicos Para Oscips 5.3 Termo de Parceria 5.4 Imunidade Tributária, Isenção De Imposto De Renda, Remuneração De Dirigentes e Financiamento 1 / 29 OSCIP 6. Dicas e Breve Conclusão 7. Notas 1.…