2 7 Isenção E Imunidade Tributária

2 - limitacoes consti. Do poder de tributar Principio da legalidade Principio da igualidade / isonomia P da uniformidade geografica Principio da irretroatividade da lei tributaria Principio da anterioridade Principio da anterioridade 1 - principio da legalidade Art 150 i 1 Art 97 lei complementar De acordo com art 150 i 1 da cnstituicao a instituição e majoração de tributos dependem de lei em sentido estrito Nos termo do art 146 as normas gerais em materia tributaria…

....................................1 2. Introdução......................................................................................................................2 3. Desenvolvimento............................................................................................................3 3.1. Definição..................................................................................................................3 3.2. Competência tributária........................................

jurídico a respeito da Súmula 724 do STF, que ratifica a imunidade tributária de entidades religiosas e entidades assistenciais. 1. Preliminarmente, informa-se que a Súmula 279 do STF cuida de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 CF. Art. 150. Sem prejuízo de…

base em material já publicado como livros, revistas, internet, teses e outras fontes. Para finalizar será utilizada pesquisa descritiva e quantitativa de forma a colher as opiniões dos pesquisados, mediante aplicação de questionário no estudo de caso. 2 .CONCEITO DE ORÇAMENTO Referencial teórico do conceito de orçamento, afirmam que os orçamentos devem expressar quantitativamente os planos de ação, refletindo as diretrizes, os objetivos, as metas, as políticas estabelecidas para a…

servem os impostos 5 Incidência dos impostos 5 Impostos no Brasil 5 IOF 6 Competência Tributária IOF 6 Incidência do IOF 6 Não Incidência do IOF 7 Fato Gerador do IOF 7 Contribuintes do IOF 7 Aliquota do IOF 8 Base de Cálculo do IOF 8 Isencões do IOF 8 IPVA 9 Competência do IPVA 9 Fato Gerador do IPVA 9 Contribuinte do IPVA 9 Aliquota do IPVA 9 Isenção do IPVA 10 ISSNQ 11 Competência Tributária do ISSNQ 11 Incidência do ISSNQ 11 Não Incidência do ISSNQ 11 Fato…

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS (EBOOKS) E LEITORES DIGITAIS (E-READERS) Guilherme Augusto Pinto da Silva1 Resumo: A controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal Brasileira tem sido objeto de preocupação de renomados juristas. A imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo…

Itabela/ Ba Unopar pólo Eunapolis Adriano Nisa Vieira 4° Semestre Gestão Empresarial Itabela/ Ba Sumario 1.Conceito de Orçamento 2.Orçamento Geral 3.Orçamento Flexível 4.Pontos Positivos do Orçamento para Gestão 5.As questões tributarias para o Orçamento 6.Isenção e imunidade tributaria 7.Balanço Patrimonial 8.Demonstração do Resultado do Exercício 9.Demonstração do Fluxo de Caixa 10.A comparação do orçado com o realizado com a utilização…

2 . CONCEITO DE ORÇAMENTO Orçamento é o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício. Aplica-se ao setor governamental quando privado. Orçamento empresarial tem como objetivo identificar os componentes do planejamento financeiro com a utilização de um sistema orçamentário, entendido com um plano abrangendo todo o conjunto das operações anuais de uma empresa através da formalização do desempenho dessas funções administrativas gerais. Um orçamento, em…

federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. d) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e compreenderá o orçamento da seguridade social. Art. 165,cf § 5º III LOA 2. Em relação ao conteúdo da lei orçamentária anual marque a opção incorreta: Art.165 a) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da…

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 15 DE MARÇO DE 2013. 1 – a) Isenção é norma de limitação legal, advinda de lei infraconstitucional, que atua no âmbito da validade da norma jurídica tributária, impedindo o nascimento do tributo. Desta forma, temos que o critério da regra-matriz mutilado no caso em tela foi o consequente da norma, atingindo, portanto o critério pessoal. b) Uma parte da doutrina entende que isenção funciona como…