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Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

SEMINÁRIO I IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Questão 1. a) Trata-se a isenção de um enunciado prescritivo que suspende temporariamente (pois há plena possibilidade de retorno) a eficácia da RMIT a partir da retirada de um ou mais de seus critérios, sem o qual esta não tem eficácia. Os critérios nos quais a isenção pode se manifestar são: critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério…

INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL.............................4 2.1 PLANEJAMENTO FINANCEIRO 4 2.1.1 Características e Fundamentos 5 2.2 A NECESSIDADE DE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS 5 2.3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 6 2.4 CONTABILIDADE EMPRESARIAL .......................................................................7 2.4.1 Pronunciamento Conceitual Básico (R!)…

QUESTÕES DA FGV COM GABARITO – TRIBUTÁRIO 1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos…

Curso de Especialização em Direito Tributário 21/07/2012 Ana Carla Vasconcelos Lucena Turma dos Sábados Seminário VII Respostas das Questões: 1 – Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS – Mercadorias e Importação: 1) Hipótese de incidência: A) Critério Material: realizar operações relativas à circulação e fornecimento de mercadorias ou trazê-las do exterior para dentro do território brasileiro. B) Critério Espacial: o Estado Federado em que tiver

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

feito ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). “As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS” (súmula 353 do STJ); (b) A doutrina e o STF entendem que são cinco espécies tributárias (classificação quinquipartite ou pentapartide das espécies tributárias), a saber: impostos, empréstimo taxas, compulsório e contribuições as contribuições de melhoria, especiais ou parafiscais; (b.i) O art. 4º, I e II, CTN,…

Disciplina: Contabilidade Tributária Professor: Nélio Elias Alunos: Raul Souza Filho Marco Antonio de Andrade Andrade Data:29/11/2010 Vigência 1- A que se refere a vigência da legislação tributária? R- Vigência refere à eficácia da lei no período decorrido 2- A partir de quando deve vigorar a lei? R- A vigência só pode ser implementada a partir de 45 dias depois que a mesma é realmente estabelecida. 3- Se a lei pode vigorar a partir da data de…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DANIEL DIAS DE OLIVEIRA A PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS Içara 2014 DANIEL DIAS DE OLIVEIRA A PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do Curso de Direito.