2 7 Isenção E Imunidade Tributária

Área Vespertino Legislação Tributária aplicada à Administração Instrutor(es) Adalberto José da Costa Tenório AVALIAÇÃO DE FIXAÇÃO DO CONTEUDO MINISTRADO 1 - Não faz parte da definição legal de tributo: a) é toda prestação pecuniária compulsória; b) sua cobrança é feita por atividade administrativa plenamente vinculada; c) não pode ser cobrado imediatamente; d) deve ser instituído por lei; e) não é sanção de ato ilícito. 2 - Assinale a afirmação correta: a) Tributo

sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição tributária no…

Direito Empresarial e Tributário - AULA TEMA 7 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Iniciado em segunda, 17 setembro 2012, 11:19 Completado em segunda, 17 setembro 2012, 11:21 Tempo empregado 1 minuto 11 segundos 1 - A competência tributária nunca poderá ser: a. privativa. b. delegada. c. municipal d. plena. e. concorrente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes…

aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS…

Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados…

responda: a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei citada, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Em regra geral, isenção é a dispensa do tributo devido. Porém de forma doutrinária achei muito cabível os dizeres de Paulo de Barros Carvalho que diz: “isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede…

TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte 2) TAXAS: são tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial,…

foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a aplicação das Imunidades e assim…

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se