2 7 Isenção E Imunidade Tributária

Atividade 1 1. Qual a finalidade das imunidades tributárias? A não cobrança de tributos, quando observada em face de suas finalidades e consequências, revela-se dotada de plena positividade oriunda de propósitos prestigiados pela Constituição. 2. Que espécie de tributos pode ser objeto de imunidade tributária? 3. Cite três exemplos de imunidades tributárias. Religiosa, Entes federativos, Sobre jornais e revistas. Atividade 2 1. Qual o fato gerador do IPI? É o…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO 5 2 TRIBUTOS 6 2.1 Conceito 6 2.2 Espécie de Tributos 6 2.3 Imposto 6 2.4 Impostos Estaduais 6 3 ITCMD 8 3.1 Conceito 8 3.2 Hipótese de Incidência 8 3.3 Fator Gerador 9 3.4 Base de Cálculo 10 3.5 Alíquota 11 3.6 Contribuinte 12 3.7 Isenção 12 3.8 Imunidade 13 3.9 Jurisprudência 14 3.10…

c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito,

Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas constitucionais (poder derivado ou reformador). A proposta da emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos e só será considerada…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais

anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88): I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável;…

derivado quando por sua manifestação houver tendência ao seu abolimento, nos claros moldes do art. 60, §4º, IV da Constituição Federal. Com efeito: Não se afirma, todavia, que nunca será possível edição de Emenda Constitucional que trate de matéria tributária. Absolutamente, seria contra o bom senso que se pretendesse a plena, irrestrita e inexpugnável mudança de tratamento e enfoque, que é natural, esperado e desejável com o passar dos anos. Nessa linha de raciocínio, é até possível…