2 7 Isenção E Imunidade Tributária

alíquotas? As alíquotas variam de 2% (alíquota mínima, determinada pela Emenda Constitucional n.º 37 de 2002) a 5% (alíquota máxima, determinada pela Lei Complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito. Quais são as formas de recolhimento do ISSQN mensal? O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas: 1. pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do…

................................................................05 Pontos positivos do orçamento para a gestão ......................................................06 .uestões tributarias para o orçamento ..................................................................07 Isenções, imunidade tributarias ............................................................................07 Balanço Patrimonial ................................................................................

...................................................................4 1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado…

professora Ravena Vinhorte, da disciplina de Legislação Tributária, da turma do 3º Período, período noturno, do curso de Ciências Contábeis. Trabalho apresentado ao Professor _________ _____________________________________ da disciplina __________________________ da turma _______________ , turno_________ do curso de __________________________ PORTO VELHO – RO 27 DE ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO Muito se sabe sobre a carga tributária que afeta o bolso do…

assegurar às entidades religiosas no país a imunidade fiscal no que tange aos impostos. Os alicerces para a construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todos da Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições. O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer…

2 Introdução ao Direito Tributário SUMÁRIO Introdução................................................................................................................ 7 1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9 2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência…

Mauricio. AGRADECIMENTOS Agradeço a minha orientadora professora, Claudia Spiller. Ao Mestre na acepção da palavra, Odir Berlatto, pelo carinho, dedicação e paciência com todos os acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis 2011/2. Agradeço ainda, a Entidade Domus pelo acesso e disponibilidade de dados para realização deste trabalho, em especial ao colega Egor Marcon. Agradeço aos meus amigos e familiares que de uma forma ou de outra, contribuíram para…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo…

dezembro de 2.002 - Atualizado até 31/05/08. 2. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO a) Indireto b) Não Cumulativo c) Seletivo (TIPI - Tabela de Incidência do IPI conforme Essencialidade) d) Incidente sobre Valor de Venda de Produto, exceto situações previstas na lei e) Majoração não precisa observar o Princípio da Anterioridade – basta que a lei tenha sido editada 90 (novena) dias antes de sua vigência. 3. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre …

Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente…