2 7 Isenção E Imunidade Tributária

derivadas. Logo, o Direito tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do…

................................................................. 67 77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN 2 ....................................... 100 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse 1- (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a a) b) c) d) e) 2- (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) b) c) d) e) 3- na data da…

Cada uma dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem sua competência tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 2.2 ORÇAMENTO GERAL 4 2.3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 4 2.4 VANTAGENS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 4 2.5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 4 2.5.1 Isenção e imunidade tributária 4 2.6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 4 2.6.1 Balanço Patrimonial 4 2.6.2 DRE 4 2.6.3 DFC 4 2.7 ORÇADO X REALIZADO 4 2.7.1 Comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8…

1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado. A atividade financeira do Estado consiste na arrecadação de recursos, bem como na gestão dessa arrecadação, pois o Estado precisa de recursos para o seu funcionamento e sua manutenção.2 - A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois além da arrecadação por tributação também há a arrecadação do Estado por meio da; a) arrecadação patrimonial, que consiste na exploração e da disposição do…

07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 « Sinescontabil/MG 07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 O TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas. TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2015 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO…

código Civil e as entidades sem fins lucrativos; 7 1.5- As organizações Sociais (OSs), as Organizações da Sociedade Civil de interesse do Publico e os Templos religiosos, 7 1.6- Prestação de Contas; 8 1.7- Principais fontes de recursos; 2. Aspectos Legais Gerais aplicados as Entidades Sem Fins Lucrativos; 2.1- A Constituição Federal e as entidades sem fins lucrativos; 12 2.2- O Sistema Nacional Tributários; 13 2.3- Imunidade Tributaria e a isenção; 14 2.4- Limitação das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 3 ORÇAMENTO GERAL 6 4 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 8 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 9 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 10 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 11 8 BALANÇO PATRIMONIAL 12 9 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 13 10 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 14 11 A COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO

Contabilidade é ferramenta importante no que lhe possibilita conhecer a real situação financeira de seu negócio, para que o descaso não resulte em crime fiscal, pesadas multas, tributos, falência entre outros. 4 2. CONCEITO DE ORÇAMENTO Orçamento é um plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício, pois pode ser aplicado tanto no setor governamental quanto no setor privado. 3. ORÇAMENTO GERAL Orçamento geral é…