2 2 Regulamentos Gerais Normas Das Concessionárias De

AEROESPACIAL Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código…

de energia elétrica. 2. PREMISSAS Para as análises e conceitos abordados nesse documento, utilizou-se como base os seguintes documentos:  Lei N 8967 de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.  RESOLUÇÃO ANEEL – 456/2000 de 29 de novembro de 2000 e suas atualização posteriores, que estabelece e consolida as Condições Gerais de…

trabalho descreve especialmente o estágio atual dos telhados fotovoltaicos que serão instalados em um condomínio de residências na cidade de Porto Alegre localizada no sul do Brasil e destacando os requesitos e condições necessárias exigidas pela concessionária proprietária da rede elétrica de distribuição onde os sistemas fotovoltaicos serão conectados. Palavras-chave: Energia Solar, Sistemas Fotovoltaicos, Geração Distribuída. 1. INTRODUÇÃO A demanda mundial de energia vem…

ELÉTRICO, ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO, PELO REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, em conformidade com a Lei 8.666/93, complementada pela Lei 8.883/94 e posteriores alterações e Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, cuja contratação se regerá segundo as determinações constantes nos seguintes anexos: I – Requerimento para o Cadastro Geral de Fornecedores.…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 1. GENERALIDADES 2. CARACTERISTICAS 3. ESPECIES DE PODERES Generalidades: são instrumentos ou prerrogativas de que dispõem o estado para consecução dos seus interesses. O poder enquanto prerrogativa é algo abstrato e vai ser materializado por meio de atos. Poderes administrativos são diferentes de poderes do estado, poderes do estado compreendem o legislativo, executivo e o judiciário. (conforme art. 2º da CF). Características: a)…

I Ao início deste trabalho, importa antes de mais dar uma noção de entendimento geral que se tem sobre Fiscalidade. Actualmente quando se fala de Fiscalidade associa-se a ideia de Imposto de modo onde se efectuam as operações (Repartição Fiscal), com o fim de arrecadar receitas para os cofres do Estado, para o bem comum, visto que o Imposto é a principal fonte de receita de um Estado com fim de satisfazer as necessidades colectivas das sociedades. Estes mesmos Impostos que o Estado cobra

institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III – Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e…

ANEXO I - REGULAMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM DESIGN GRÁFICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O Estágio Supervisionado do Curso de Design Gráfico constitui-se em atividade curricular obrigatória integrante do Projeto Pedagógico do Curso. Oportuniza o discente a vivência com os campos de atuação profissional, permitindo a construção de conhecimentos técnicos, culturais, científicos, éticos e humanos. É um período de permanência,…

esclarecer um dos assuntos mais comuns, que é a interrupção desses serviços. Um amplo estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção. Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras, fornecimento, consumidores e continuidade …

descritivo anexo ao presente instrumento. Parágrafo segundo: A VENDEDORA pretende construir o empreendimento com recursos próprios, podendo obter, caso haja necessidade, financiamento destinado a custear a construção do empreendimento, de acordo com as normas exigidas pelos Agentes do Sistema Financeiro da Habitação, e dar, em garantia hipotecária, na contratação do financiamento, as frações ideais que compõem a totalidade do terreno, e as correspondentes unidades autônomas.…