2 2 Regulamentos Gerais Normas Das Concessionárias De

de Instalação Portuária Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5o São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo; II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; III - aos critérios

Sapiranga- Estado do Rio Grande do Sul. Espécie: Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito xxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, com sede na Rua Dona Laura, 320 - 14º andar, Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. O que faz alicerçada nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DOS FATOS

próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre as partes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil). As origens do direito administrativo remontam ao século XVIII, com as revoluções liberais que acabaram por derrubar o ora Antigo Regime. Os novos sistemas políticos contemplaram a existência de normas jurídicas abstractas, gerais e…

comentários maldosos que rebaixariam a condição da advocacia no tecido social. Além disso, haveria uma captação de clientela fenomenal, prejudicando a classe dos advogados, ainda que involuntária por parte do magistrado, pois a população de uma forma geral acreditaria estar melhor defendida por um "advogado-juiz", pelas facilidades que o juiz teria perante o Poder Judiciário. Os juízes de paz não exercem função jurisdicional, porém podem mediar conflitos, atividade para a qual se…

Copyright © 2002-2003, ESAB - Escola Superior Aberta do Brasil. 2 SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS Professora Alcimar 3 CITAÇÃO DE MARCAS NOTÓRIAS Várias marcas registradas são citadas no conteúdo deste módulo. Mais do que simplesmente listar esses nomes e informar quem possui seus direitos de exploração ou ainda imprimir logotipos, o autor declara estar utilizando tais nomes apenas para fins editoriais acadêmicos. Declara ainda, que sua utilização têm como

de Instalação Portuária Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5o São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo; II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; III - aos critérios

07/02/13 Ética e Cidadania Organizacional – Toledo Bases Tecnológicas: 1. O Homem – principais visões sobre a origem humana; o debate de determinações biológicas X processo cultural. 2. O significado do termo cultura: senso comum e cientifico; a simbolização da vida social; a diversidade cultural e as culturas nacionais. 3. As principais características da cultura, como visão do mundo; herança cultural e formas de compreender o mundo; a participação dos indivíduos na cultura. 4. A…

de Instalação Portuária Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5o São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo; II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; III - aos critérios

NORMA PARA FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA EM TENSÃO PRIMÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CLASSES 69 E 138 kV PROCESSO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO SUBPROCESSO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE CONSUMIDOR 1. OBJETIVO Orientar os consumidores e padronizar as condições para fornecimento de energia elétrica nas tensões de 69kV e 138kV pela Coelba, e as exigências que devem ser atendidas por novas instalações, ou por instalações reformadas, modernizadas ou ampliadas. São abordados apenas aqueles pontos que…

1) II: Imposto de Importação 2) Segundo o art. 19 do CTN, a competência de cobrança do Imposto de Importação é da União. “Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.” A competência é não-cumulativa. 3) De acordo com o Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966: “Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua…