2 2 Recuperação Extrajudicial

2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A recuperação da empresa é um processo que tem por objetivo retirar a empresa da crise econômica- financeira, e a reorganização de tal, fazendo com que volte a sua função e a sua atividade econômica. Visa, portanto permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. A recuperação empresarial consolida o chamado “principio da finalidade social da empresa” que esta expressa no art. 983 do Código Civil, ou seja, a sociedade…

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO APOSTILA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEIRA DE SANTANA – BA 2012 FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA Bacharelado em Direito 5º Semestre – A Endereço: Avenida Maria Quitéria, 2116 - Kalilandia, Feira de Santana - BA, CEP: 44025-250 Telefone:(0xx)75 3623-4120 Correio eletrônico: direitofan2010.2@hotmail.com Orientação: Prof. Cláudio Camperlingo. Disciplina: Direito Comercial III Redação e organização: André Igo Mota André…

permitindo adequar as normas jurídicas à evolução da economia moderna. img src="http://imgs.shvoong- static.com/images/2011/_v_070420111027/scp.PNG"></img> 2 – QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI 11.101/2005 ? R: Conforme preceitua o Art. 1o a Lei 11.101, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como Devedor. 3 – QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DE APLICAÇÃO DA LEI…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

crimes falimentares não são apenas aqueles que acontecem após a decretação da falência, mas também a partir do despacho de concessão da recuperação judicial ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial, mesmo sem a falência ter sido decretada. Portanto, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial são as condições objetivas de punibilidade (art.163, da LFR). Tais crimes estão previstos nos arts. 168 a 178 da Lei de…

consumo vinculam apenas o consumidor. d)Os contratos que regulam as relações de consumo sempre obrigarão os consumidores, mesmo os respectivos instrumentos (contratos) forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. RESPOSTA: B 2)O contrato é um meio formal de se materializar as vontades das pessoas, criando ou especificando direitos e obrigações em relação a algum objeto (produto, serviços, etc). Dentre os contratos, existe alguns que, por suas características, são…

relações de consumo vinculam apenas o consumidor. d) Os contratos que regulam as relações de consumo sempre obrigarão os consumidores, mesmo os respectivos instrumentos (contratos) forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. 2) O contrato é um meio formal de se materializar as vontades das pessoas, criando ou especificando direitos e obrigações em relação a algum objeto (produto, serviços, etc). Dentre os contratos, existe alguns que, por suas…

atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que…

pagamentos devidos” (Sérgio Campinho, Falência e recuperação de empresa. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. P. 03). Para alguns ordenamentos jurídicos, em determinado período, a expressão é quebra, para designar o estado de insolvência do devedor. Tal expressão “inspirada na tradição de os credores promoverem a quebra da banca do comerciante que não houvesse honrado seus compromissos, impossibilitando-o, assim, de comerciar” (Sérgio Campinho, Falência e recuperação de empresa. Rio de…

credores como satisfação proporcional de seus créditos Tal sistema perdurou até 428 a.C., com a promulgação da LEX Poetelia Papiria , que introduziu no direito romano a execução patrimonial , retirando o critério de responsabilidade pessoal . 2. Falência na Idade Média A Falência na Idade Média - Com a queda do Império Romano, passaram a prevalecer no Ocidente as normas de Direito Germânico . Surgem Genova , Milão , Veneza e Florença , principais cidades da penisula itálica…