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danykoga@gmail.com A presente pesquisa visa traçar a importância das demonstrações contábeis para a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, ante a exigência dessa obrigação empresarial para que o empresário faça uso da Recuperação Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito falimentar no Brasil, demonstrando a quebra de paradigma – do modelo protecionista ao crédito, levando a construção de novo tabu – de…

27/9/2013 Tema 8: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Lei de Propriedade Industrial Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Lei n. 11.101/2005 A Lei de Falências trata primeiramente da recuperação da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência. Condições Privilegiadas • • • • • • • • Prorrogação de prazo ou revisão de…

pelo arrendatário à arrendadora). 2) Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições. R: Administrador judicial: profissional (pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperação judicial; promover o elo entre o juiz e a massa falida; exerce importante função na divisão dos bens do falido entre seus credores; deve zelar e fiscalizar o plano de recuperação da empresa e prestar…

................................................................27 5.0. DA RECUPERAÇAO JUDICIAL, FALÊNCIA e REC. EXTRAJUDICIAL......28 5.1 A Lei 11.101/2005...................................................................................................28 5.1.1 Disposições Preliminares.........................................................................................28 5.1.2 Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência. ....................................29…

b) Aval e endosso são institutos idênticos. c) O aval é inadmissível no cheque. d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A alternativa D está correta, conforme o 1°, 2° e 20, da Lei 5474/1968. 30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta: a) Acessória. b) Que exige outorga uxória. c) Vinculada. d) Autônoma. A alternativa D está correta, conforme o art. 31,32,do Decreto…

ESTUDO DIRIGIDO LEI 11.101/05 1. Qual o âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 1º)? Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

EMPRESARIAL EMPRESA Tipo de empresa> entidade filantrópica, uma associação de integração do indivíduo à sociedade. No Brasil, segundo a lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe da Lei Orgânica da Assistência Social, no artigo 2, a assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de…

considerando empresários aqueles que pratiquem atividade empresária, consoante o disposto pelo art. 966 da referida lei; 9. O nome empresarial, enquanto direito da personalidade, é inalienável, e tem como espécies a firma e a denominação; 2. O Direito Empresarial trata-se de um ramo autônomo do direito (art. 22, I, CF); 3. Sócio não é o mesmo que empresário. O simples fato de possuir quotas ou ações de uma determinada sociedade empresária não converte aquele que as…

Trabalho Direito Empresarial II/2013-1 1. (OAB/2012/2) Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se: I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal. II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo? Sim. Existe a possibilidade de uma ação para buscar esses ressarcimentos, chamada,…

Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2) com sujeito paciente expresso por nome…