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em caso de diferença, utiliza-se sempre o braço com o maior valor de pressão para as medidas subseqüentes (D). O indivíduo deverá ser investigado para doenças arteriais se apresentar diferenças de pressão entre os membros superiores maiores de 20/10 mmHg para a pressão sistólica/diastólica40 (D). Em cada consulta, deverão ser realizadas pelo menos três medidas, com intervalo de um minuto entre elas, sendo a média das duas últimas considerada a pressão arterial do indivíduo (D).…

e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

conotações de crueldade e envolvem, como vítimas, cidadãos cuja origem social garante o acesso aos meios de comunicação, ganha visibilidade e trânsito pelos círculos do poder.” (pág. 99) • “Pesquisa do Ibope, veiculada em 17/12/03 em noticiário da TV da Globo, mostra que 74% da população brasileira defendem que a idade penal deve ser rebaixada para dezesseis anos; 17% julga que a idade penal deve se manter a mesma (dezoito anos) com penas mais severas para os crimes mais graves; e,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................01, 02 2. CONSELHO TUTELAR...........................................................................03 3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO...............................................................03, 04 4. FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR..............................................04, 05 5. VIOLAÇÃO DO DIREITO........................................................................05 6.…

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

chicovetrj@hotmail.com; b.teixeira@hotmail.com; sergia_duarte@hotmail.com; claudiasduarte@hotmail.com Subject: FW: ENC: Fwd: 305 LIVROS PARA LER OU IMPRIMIR...MUITO BOM !!!! Date: Sat, 8 Oct 2011 08:58:15 +0000 Date: Fri, 7 Oct 2011 23:25:03 -0300 From: flavio.duarte@rminfraestrutura.com.br Subject: ENC: Fwd: 305 LIVROS PARA LER OU IMPRIMIR...MUITO BOM !!!! To: flavio_dino@hotmail.com; tr63cenib@yahoo.com.br |Leitores, estudantes, aproveitem essa oportunidade criada…

às fls. 02 a 03 narrando que o representado, no dia 28.03.11, por volta das 13:00h., na Rua Barão de Saramenha, em número não identificado, nesta capital, em companhia de um terceiro identificado apenas pelo prenome Vítor, abordou a vítima Leonardo Gazzinelli Maciel Castro Lima e exigiu que a mesma lhe entregasse, através de ameaça consistente na exibição de um pedaço de madeira, a mochila, o aparelho celular e o relógio da referida vítima. Audiência Preliminar às fls. 02 e 03.

processo civil ou administrativo, inova artificiosamente o estado da coisa ou de pessoa a fim de induzir a erro o perito: Patrocínio infiel. Exercício arbitrário das próprias razões. Falsa perícia. Fraude processual. 51ª Questão: Com relação ao ECA, as modalidades de colocação em Família Substituta, Adoção, Tutela e Guarda, é correto afirmar que: A Tutela pressupõe ao tutor o direito de administrar os bens do pupilo e será concedida apenas em casos de crianças/adolescentes órfãos. …

informal, contendo cinco perguntas, incluindo a pergunta temática da nossa pesquisa.Para constatar a freqüência de internações, fizemos uma pergunta direta e simples. Em seus artigos terceiro e quinto, o estatuto da criança e do adolescente (ECA) elenca alguns direitos da criança e do adolescente, que seguem na Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da…