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Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

ENEM II – 1ª Etapa Pág. 1/23 Data: 15/03/2014 Simulado/ENEM II CNSG 2º Ano A – Ensino Médio PROPOSTA DE REDAÇÃO Considerando a realidade em torno do grande número de acidentes que ocorrem no Brasil e da difícil mobilidade urbana, desenvolva uma dissertação argumentativa sobre: Trânsito: uma questão de segurança e educação. Transcreva a sua Redação para a Folha de Redação. Em hipótese alguma a redação será considerada nesta folha. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20…

Social (CFESS) Assistente Social tem-se caracterizado pelo seu interesse, na gestão de políticas públicas e hoje contribuindo efetivamente na construção e defesa delas Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, participando de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais. (Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional - COFI – CFESS) Quem quiser trabalhar como assistente social precisa ter registro no conselho profissional da…

obrigada. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao Espírito Santo, que sempre me convenceu a não desistir, pois Deus sabe como foi árduo chegar até aqui. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF: Constituição Federal CC: Código Civil CP: Código Penal Brasileiro ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente ROL DE CATEGORIAS FAMILIA A família, célula-mater da sociedade, base do edifício social. ABANDONO MATERIAL Dispõe o artigo 244 do Código Penal Brasileiro; “Deixar, sem justa causa, de prover a…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

........................................ 79 82 91 103 O Novo Conceito de Rede ........................................................ Conselho Tutelar X Outras Instâncias ........................................ 75 77 41 47 49 51 51 53 29 34 37 07 10 12 22 Glossário ............................................................................................ Bibliografia ......................................................................................... MUNICIPALIZAÇÃO DO…

nem tão antigo a ponto de ter interrompido sua ligação com a própria vida.”. Cabe não esquecer o instinto vingativo dos seres humanos em todos os seus processos civilizatórios, amparados nas teocracias dominantes. O trabalho está dividido em 03 Capítulos: O primeiro trata da maioridade penal no Brasil. O segundo: discorre sobre a polêmica gerada pelos argumentos favoráveis e desfavoráveis e o Terceiro realiza uma análise dos discursos sinalizando considerações finais acerca da…

way to run away from this reality; or even though, children who leave house and start to live in the streets, leaving for the marginality as survival form; increasing still more the statisticians of violence in the society, mainly of the great . 10 cities. All the facts mentioned above characterize the vicious circle of the lack of a good education in the country. Key-Words: adolescents, violence, rights. . 11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................

devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma…