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Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com conceito 10 como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado pela Banca Examinadora formada pelos professores: _____________________________________________ Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli -…

1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade competente Juiz Vara Infância e Juventude Autorizar o trabalho…

interfere nas relações de família. E, interferindo, qual seria o resultado prático desta intervenção acerca da prevenção e repressão, tendo em vista que a família é considerada culturalmente um espaço inviolável, inclusive para a intervenção da lei. 10 Do início da pesquisa científica até o término do trabalho, tivemos mudanças significativas e contundentes no ordenamento jurídico nacional, em relação ao Abuso Sexual Intrafamiliar e outros tantos temas relacionados, inclusive com…

10 1 INTRODUÇÃO A criminalidade juvenil, desde tempos imemoriais, sempre causou preocupação e, porque não, perplexidade. Perplexidade pelo simples fato de que o cometimento de delito por criança ou adolescente reflete-se em nós como se estivéssemos falhando em alguma coisa. Inexplicáveis os casos de famílias bem estruturadas que, de repente, se veem às voltas com um caso de crime praticado pelo filho, criança ou adolescente. A urbanização das cidades brasileiras na constituição de…

Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das…

CURSO ON-LINE – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DETRAN/DF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 10 Caros agentes, Estamos na reta final de nosso curso, em nossa penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento…

Gestora...........................................................08 2.5 Origem, história natureza e contexto da instituição..............................09 2.6 Descrição da Estrutura Física da Escola ..............................................10 3. Considerações Finais...........................................................................14 4. Referências Bibliográficas..................................................................15 …

nessa jornada. Enfim, agradeço a todos os professores desta instituição e aos colegas de trabalho na Penitenciária Estadual de Londrina, que dividiram comigo suas experiências e conhecimentos. FERNANDES, Vanderlei Vitti. Adoção Homoparental. 2008. 74 p. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Norte Paranaense – UNINORTE, Londrina – Paraná, 2008. RESUMO Este trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto nela tratado ou estabelecer críticas às preferências sexuais de qualquer…

outro em uma briga informal ou uma briga na justia, no cumprindo com seus deveres de pais e no tratando das necessidades da criana como consequncia. O ECA prev a garantia dos direitos fundamentais da criana e do adolescente, punindo na forma da lei qualquer atentado integridade dos mesmos, quer por ao, quer por omisso, conforme consta no artigo 5 do ECA - Estatuto da Criana e do Adolescente. Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao,…

ficar, como dizia a requerida, mas o requerente, pessoal mais formal, oficializou o pedido de namoro, e assim, namoraram por dez (10) meses. 2- Insta salientar que, após as primeiras saídas do casal, a requerida disse-lhe que, tinha dois filhos e que estava separada do marido há mais de um ano, e que residia com a sua mãe no bairro Jardim Juliana. 3- Que após 10 meses de namoro, o autor e a ré resolveram a viver sob o mesmo teto, ou seja, em meados de janeiro de 2000, salientando…