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Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

alegar ou afirmar um fato, obrigando a provar a existência das condições indispensáveis ao direito, objeto do litígio. A argumentação da norma estabelecida no Direito, das provas, é regrado através da sentença moral actor proba actionem, réus exceotionem.10 Desta forma o autor da ação fica obrigado a evidenciar as circunstancias dos fatos, objeto da lide. A necessidade de produzir provas é de suma importância para o bom resultado do decurso processual, domando qualquer decisão a sua…

e funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

ATUALIZADO EM 16/03/2012 2 ÍNDICE CLIQUE COM O BOTÃO ESQUERDO DO MOUSE SOBRE O CAPÍTULO / SEÇÃO / SUBSEÇÃO DESEJADO(A), PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção

utilização de bens públicos para uso pessoal dos servidores públicos; d) devem ser observados somente pelo Poder Judiciário, nunca pela Administração Pública em sentido amplo; e) não podem impor qualquer tipo de obrigação, já que quem obriga é a Lei. 03) Assinale a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública. a) Observância do princípio do concurso público. b) Natureza pública dos bens da entidade. c) Componente da…

e Avaliação Bibliografia Anexo Detalhamento técnico das normas, definições e etapas para elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares das Unidades de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória 10 10 13 15 17 22 25 32 40 46 67 71 77 84 86 Lista de Siglas ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABNT - Associação Brasileira de…

Adoção: uma nova lei para uma velha omissão. 2010. 83 p. Monografia (Graduação em Direito) Instituto de Ciências Exatas e Humanas. UNIARAXÁ. Araxá. Este estudo trata especificamente do instituto da Adoção, a partir da análise da nova Lei 12.010/09, de 03 de agosto de 2009, sabendo-se que muito além de questões sociais, a adoção merece ser analisada sob a visão legislativa pertinente, atentando para sua aplicabilidade. Traz um estudo comparado entre os principais diplomas normativos…

Joinville (SC), _____ de _________________ de 2010. Juliane Fátima Koch Graduanda ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil MP Ministério Público ECA Estatuto da Criança e do adolescente UNIVILLE Universidade da Região de Joinville CC Código Civil CP Código Penal AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins…

Conceituando o adolescente 9 1.2. Principais conquistas sociais para a proteção de crianças e adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente…