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pág.38), “de um órgão de Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente do Sistema Penitenciário para a população menor de idade”. A idéia de irresponsabilidade absoluta do menor (que até hoje confunde a muitos, mesmo com a vigência do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8069/90), resulta da cultura tutelar, fundamento da Doutrina da Situação Irregular. A Doutrina da Situação Irregular foi a ideologia inspiradora do Código de Menores, Lei 6.697, de 10.10.1979. Esta…

|milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e freqüentando a escola. Destaque para um dado impressionante: 296 mil são | |muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no Nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10| |a 14 anos; 862 mil, de 15 anos, e 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. | |Com a publicação dessa pesquisa, mais uma vez, se observa o divórcio entre a norma jurídica (direito…

................................................................................................8 Lista de tabelas.......................................................................................................................................10 Apresentação..........................................................................................................................................1 1 Introdução....................................................................................

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Técnica/CRPs Renata Leporace Farret (CRP 01–DF), Thelma Torres (CRP 02 – PE), Gisele Vieira Dourado O. Lopes (CRP 03 – BA/SE), Luciana Franco de Assis e Leiliana Sousa (CRP04 – MG), Tiago Regis (CRP 05 – RJ), Ana Maria Gonzatto e Edson Ferreira(CRP 06 – SP), Silvia Giugliani e Carolina dos Reis (CRP 07 – RS), Ana Inês Souza (CRP 08 – PR), Marlene Barbaresco (CRP09 – GO/TO), Letícia Maria S. Palheta (CRP 10 – PA/AP), Djanira Luiza Martins de Sousa (CRP11 – CE/PI/MA), Juliana Ried (CRP 12…

Conselho Tutelar no município de Amambai O Conselho Tutelar é um órgão de garantia de diretos ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que esta formulada nos artigos 86 a 89 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se referem às suas disposições gerais. Segundo o artigo 87 do ECA (BRASIL, 1990), são linhas gerais de políticas de atendimento: I – políticas sociais básicas; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para…

criança e do adolescente corresponde aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem organizar-se nos níveis municipal, estadual e federal, garantindo a articulação de políticas em todos os níveis, conforme estabelece artigo 86 do ECA “Art. 86. “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.” O…

processo por desrespeito à (A) integridade física do aluno. (B) autonomia de pensamento do aluno. (C) preservação da imagem e identidade do aluno. (D) liberdade de opinião e de expressão do aluno. (E) possibilidade de participar da vida política. 03. O FUNDEB é compostos por recursos (A) da União e complementados, quando necessário, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. (B) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem aporte da União. (C) dos Estados e Distrito…

nosso país na composição do conjunto de legislação no sentido de coibir tais práticas, que acabam sem alcançar sua eficácia por diversos motivos. Destaca-se dentre estas o Decreto 1.313 e as leis importantes como o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, a Constituição Federal de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança em 1989. Traz à discussão importantes contribuições de teóricos como Vygotsky, Wallon e Piaget, no sentido de evidenciar os malefícios da trabalho infantil no…

proteínas, lipídios, compostos fenólicos. RESUM O (SOJA) O trabalho que se apresenta foi elaborado em junho de 2003, como parte das atividades da disciplina Ciência e Comunicação do curso de pós-graduação do Departamento de Jornalismo e Editoração da ECA (Escola de Comunicações e Artes) da USP. Em análise de reportagens, entrevistas, editoriais e artigos publicados pelos jornais A Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo durante três meses, constatou-se que o tema foi tratado, sobretudo,…