Drogas na adolescencia

SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 MACAPA 2012.2 ARNON SANTANA BEATRIZ LIMA FÁBRICA MORAES LETICIA RUANA SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 Projeto de Pesquisa apresentado ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito avaliativo obrigatório do Projeto Integrador. Orientadora: Profa. Mônica Dias MACAPA 2012.2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. Drogas na adolescência: À Luz da lei Nº 11.343/2006 1. Estatuto da criança e adolescente (ECA) 2. Lei 6.368/1976 3. Lei 11.343/2006 1. Entrada em vigor 2. Dos usuários de drogas 3. Problema 4. Hipótese 5. Objetivos 1. Geral 2. Especifico 6. Fundamentação Teórica 7. Referencias 8. Considerações Finais INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como temática demonstrar as penalidades que a lei atual prevê para adolescentes infratores usuários de drogas e as principais alterações que ela sofreu em relação à lei anterior, bem como analisar as conseqüências que suas…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma…

sobre as drogas Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime. Porém, a legislação atual prevê punições distintas a usuário e traficante. Ao primeiro, a lei imputa três tipos de pena: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade (de 5 a 10 meses) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500 reais. Cabe…

denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM.…

A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ONOFRE AMITE FAGUNDES OS REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS DAS ATIVIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM APOIO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS NO ANO DE 2012. Palhoça 2012 ONOFRE AMITE FAGUNDES OS REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS DAS ATIVIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM APOIO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS NO ANO DE 2012. Relatório apresentado ao Curso Gestão de Segurança Pública, da…

................................................................ 7 2.2.1.1 Conceito ............................................................................................... 7 2.2.1.2 Aspectos da imputabilidade................................................................. 8 2.2.1.2.1 Cognoscitivo (intelectivo) ............................................................. 8 2.2.1.2.2 Volitivo (determinação da vontade) ............................................. 8 2.2.1.3 Causas…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES…

CRIMINAIS DA COMARCA DE AMARGOSA – BAHIA, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados. SINOPSE DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO (TÁCITA) DA PRISÃO DO PACIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme consta das peças coligidas aos Autos do Proc. n° 2556289-8/2009, foi imputada ao Paciente a prática do delito entabulado no art. 33 da lei 11.343/2006 Consta nos autos que no dia 11/04/2009, por volta das 01:40h,…