10 A Lei No 11 343 06 Lei De Drogas Dispõe Que O Crime

PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Lei Federal nº 3.820/60: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. Lei Federal nº 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Lei Federal nº 6.360/76: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Lei Federal nº 6.437/77:…

INTRODUÇÃO O uso de drogas é milenar e universal e nem sempre foi considerado crime, mas com o passar do tempo a disseminação dessa prática chamou a atenção das autoridades que passaram a preocupar-se as consequências do uso indevido e a forma de obtenção dessas substâncias. Deste modo, a problemática relativa ao uso de drogas sempre foi palco de insuperáveis discussões e controvérsias. Trata-se de questão que, nas últimas décadas, vem recebendo cada vez mais atenção não só…

CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Comentários: O juiz ao determinar a pena poderá sentenciar com penas isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 BELÉM/PA 2014 BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia, como requisito para a obtenção…

dente por dente”. Introduz a proporcionalidade. b) Teoria relativa (preventiva ou utilitarista) Para a teoria relativa a pena é importante prevenir o crime e combater a reincidência. É meio de combate e reincidência do crime. Pune-se alguém para evitar a reincidência, ou seja, a pena é o instrumento para coibir novos crimes. Crítica: corre-se o risco de penas indefinidas (acaba-se com a proporcionalidade). Pode redundar numa punição desproporcional. Não se pune…

INTRODUÇÃO 1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas,…

B 05 A B 06 A 07 A 08 RESPOSTA 26 A B C D E E 27 A B C D E D E 28 A B C D E C D E 29 A B C D E C D E 30 A B C D E B C D E 31 A B C D E B C D E 32 A B C D E A B C D E 33 A B C D E 09 A B C D E 34 A B C D E 10 A…

EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…