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SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 6 DOS CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251.…

republicano. O Código Criminal de 1890 estabelece a inimputabilidade até os 9 anos. O Decreto 16.272, de 20/12/1923, estabelece o primeiro juizado de menores e instituição de internação. Vem o Código de Menores (Código Mello Mattos), Decreto 17.943-A, de 12/10/1927. O Código Penal de 1940 declarou inimputável o menor de 18 anos. Várias leis posteriores vieram, todas na linha do Código de 1927, adaptando-o aos tempos. Em 1942 foi criado o SAM – Serviço de Assistência aos Menores, que…

Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura 01 Organograma do Grupo z-Tronics .................................................. 02 Ciclo de vida de um projeto ............................................................ 03 Tríplice restrição ............................................................................. Fluxograma dos grupos de processos de gerenciamento de 04 projetos…

(que eram os filhos adotivos) dos fisei niós (filhos naturais).10 Em Atenas, a denominação do instituto era poíesis, eispoíesis e tesis, tanto os homens quanto as mulheres poderiam ser adotados, porém, as mulheres não podiam adotar.11 A adoção para os cidadãos da polites era um ato solene, com a intervenção do magistrado, os cidadãos poderiam adotar e serem adotados, porém a ingratidão do adotado revogava a adoção.12 4 5 6 7 8 9 10 11 12 FIGUEIRÊDO, Luiz Carlos de Barros.…

familiar contra a mulher. A que mais chama a atenção é a necessidade de intimação da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 72219211134 - Wanessa Tatiana Alves de Menezes Página 10 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 agressor, principalmente os relativos ao ingresso/saída da prisão (art. 21 da Lei). Medidas protetivas de urgência que obrigam o…

legislação brasileira sobre o instituto da adoção face às inovações trazidas no bojo da Lei Nacional de Adoção (Lei n. 12.010/2009), bem assim, tendo como escopo, também, a preparação psicossocial destes postulantes, conforme prevê o artigo 50, § 3º do ECA. No entanto, o mesmo diploma legal que torna imperativo capacitar e preparar os futuros pais para uma parentalidade responsável, também assevera que a criança e o adolescente tem o direito primordial de conviver com sua família…

Confrontos Revista em Humanidades ISSN - 2317-1871 | VOL 01 – 1º Semestre – JAN – JUN 2012 38 Introdução O Conselho Tutelar é responsável pela execução dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, na qual coloca no seu artigo 1º que a mesma dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (BRASIL, 1990). Na cidade de Amambai o Conselho Tutelar foi criado pela Lei…

“Ordenações Filipinas”, as quais, foram revogadas pelo Código Civil em 1917. Ao longo de sua vigência, o Código Civil de 1916 sofreu muitas alterações. Por meio das leis 3.133 de 08 de maio de 1957, lei 4.655 de 02 de junho de 1965 e lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, os dispositivos do Código Civil que regulam a adoção obtiveram importantes alterações. Sua revogação se deu após entrar em vigor o Código Civil de 2002 que trouxe novas perspectivas para a adoção.…

justiça e aguardando inclusão na ordem do dia para votação, conforme se verifica em pesquisa no site eletrônico do senado federal, do dia 20 de junho de 2011, às 10 horas. A PEC 26/02 também reduz para 16 anos a idade para o menor responder pelo crime cometido, desde que este seja considerado hediondo ou contrário à vida. Já a PEC 90/03 visa à redução da maioridade para treze anos, desde que o crime praticado pelo menor seja considerado hediondo. E a PEC 9/04 prevê a imputabilidade penal…

....................21 3.2 A MAIORIDADE PENAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL...................................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas......................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção..........................................................26 3.5…