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que impera na sociedade brasileira quando se trata de delitos praticados por menores. Este trabalho abordará a evolução dos direitos da criança e adolescente no mundo até a década de 1990 e também a evolução desses direitos no Brasil até a criação do ECA e após sua criação chegando aos dias atuais. Abordagem esta que será feita como parâmetro para se analisar as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e Adolescente, visando demostrar sua ineficácia em inibir que o jovem cometa…

violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre…

em um levantamento feito pela FGV entre o II e o X Exames Unificados: 3 4 Aqui podemos traçar uma primeira abordagem: a importância da disciplina em função de seu peso na prova. Seguindo esta lógica temos o seguinte ranking: Ética Profissional - 10 Direito Civil - 7 Direito Constitucional - 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos…

9 Neste período a tutela dos menores se dava por meio de internações com quebra de vínculos familiares. Agora, busca-se a adequação comportamental infanto-juvenil por meios correcionais com a direta intervenção Estatal, e não mais meramente afetiva.10 Com o advento do Código Penal de 1940, a imputabilidade penal foi fixada em dezoito anos de idade, tendo sido adotado o critério biológico.11 A concepção de que o menor de dezoitos anos não possui desenvolvimento psicológico maturo…

Santos Rodrigues NOME COMPLETO DO ALUNO 03 NOME COMPLETO DO ALUNO 04 Hipertensão em Idosos Trabalho integrado para obtenção do título de Técnico de Farmácia pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), orientado pelos professores Raphael Boiati e Elaine Feliciano. São Paulo Setembro de 2014 UNINOVE TÉCNICO EM FARMACIA Laiz Viviane Preter Lopes Oliveira Bianca dos Santos Rodrigues NOME COMPLETO DO ALUNO 03 NOME COMPLETO DO ALUNO…

ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES…

excepcionalidade. Efetivamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) aborda o assunto da adoção do art. 39 ao 52, onde inclusive enuncia requisitos para a adoção de criança brasileira por estrangeiro, ressalvando no art. 52 que a adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Dispõem o Art. 31. Do ECA “A colocação em família…

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se encontra na Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990, sendo que esta vem a estabelecer normas gerais reguladoras dos direitos, deveres e garantias, de modo que dentre estes estão o desenvolvimento mental, físico e educacional, demonstrando respeito a dignidade da criança. Pode ser considerado um normativo legal condensado a codificações para assim facilitar as questões jurídicas no âmbito da menoridade. O ECA é esse instrumento legal que…

limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória…