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CEAD, da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para o cumprimento da disciplina de Estagio Supervisionado II. Orientadora: Fernanda lins JUAZEIRO-BA 2013 SUMÁRIO 1. INDENTIFICAÇÃO DO ESTÁGIARIO......03 2. INTRODUÇÃO...........................................04 3. INDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO......05 3.1 Breve histórico da instituição...................05 3.2 Descrição e análise da organização.......06 3.3 O estágio dentro da…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

..................................................................................................................... 9 REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 10 4 1) INTRODUÇÃO O termo pedofilia trata-se de uma paedophilia erótica ou pedossexualidade. Apesar de ter origem muito antiga, foi incluído há pouco tempo nos dicionários de língua portuguesa. Sua origem deriva do grego, "ped(o)" ,…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA /PE. AURIVÂNIA SALES BARBOSA ALVES DOS SANTOS, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade nº 5.408.540, SSP/PE, e inscrita no CPF sob o nº 028.056.624-74 e seu esposo JOSÉ TADEU ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 5.130.189 SSP/PE, e inscrito no CPF sob o nº 976.776.394-53, residentes e domiciliados na Rua Vereador José Francisco…

........................................................................................................ 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.................................................04 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades…

DA PREVENÇÃO (arts. 70 - 85) ...................................... CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 70 - 73) ............................. CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL (arts. 74 - 85) ....................... Seção I - Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (arts. 74 - 80) ............................................................ Seção II - Dos Produtos e Serviços (arts. 81 - 82) ............................ Seção III - Da Autorização para…

Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com o objetivo de assegurar os direitos estipulados em nossa Carta Magna, elencados com absoluta prioridade a proteção a esse público menorista, tendo o diploma básico de proteção à criança e ao adolescente, o ECA, enumerado enumerou uma série de produtos e serviços cuja comercialização é proibida, bem como o Código de Defesa do Consumidor elencado mecanismos de proteção contra a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto como o…

Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos). Abrangência do ECA (art. 2º, caput do ECA): O ECA…

condenação daquela ao pagamento da indenização por óbito decorrente de acidente automobilístico, o qual deverão ser devidamente corrigidas desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO 2.1. Direito a indenização O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, tem origem no Decreto-Lei nº…

trabalho com famílias e grupos. 6. Organização dos serviços de saúde. 7. Participação Popular: Educação e Saúde. 8. Política de saúde e saúde mental. 9. Política pública de assistência e abordagem ao usuário de álcool e outras drogas. 10. Políticas dos segmentos (Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Juventude e mulher). 11. Políticas Públicas e Saúde. 12. Programa de Saúde da Família. 13. Promoção à Saúde e Qualidade de Vida. 14. Serviço Social…