1 Vara Federal De Sao Paulo

2ª FASE PRIME – DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças Profª.: Aulas nº 03 e 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula III. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA TREINO DE CABIMENTO 1) (OAB 2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23…

Juizados Especiais e os Princípios Constitucionais A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os Juizados Especiais são órgãos previstos pela Constituição Federal, em seu art.98 que assim dispõe: CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e…

Regional Federal da 5ª. Região URGENTE (Pedido de Liminar) LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010 A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara…

JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são providências…

Juiz Federal Presidente da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Vitória /ES MANDATO DE INTIMAÇÃO O Doutor JOSE DA SILVA, Juiz de Direito da 6ª Vara Trabalhista da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo. MANDA a um dos oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente, expedido nos autos de Reclamação Trabalhista sob o número 2335, em que são partes, reclamante e reclamada. Proceda com as formalidades legais, à intimação do Senhor Carlos Nogueira que será

punibilidade. ROTEIRO 01 1 1 PRÁTICA JURÍDICA PENAL 2015.2 – Profª. Gabriella Nóbrega • Competência O pedido deve ser sempre feito à instância superior à da autoridade coatora. AUTORIDADE COATORA 1. Delegado de Polícia Estadual* 2. Delegado de Polícia Federal** 3. Particular 4. Promotor de Justiça*** 5. Juiz de Direito (e do Júri) 6. Juiz Federal 7. Juiz do Juizado Especial 8. Turma Recursal Estadual 9. Turma Recursal Federal 10. Tribunal de Justiça 11. Tribunal Regional Federal…

a resposta. O órgão especial para uniformizar – Art 555 Parágrafo 1º Questões Objetivas 1) Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência é incorreto afirmar: b) visa garantir a unidade do direito dentro de todo território nacional; 2) Quanto aos pressupostos da Uniformização de jurisprudência é correto afirmar: d) a divergência pode ser de mérito ou processual. SEMANA2/ CASO 1 O Prefeito do Município de Caruaru, Pernambuco, decidiu, através da Lei 1.412/09,…

pessoais ou partidárias. O mérito dos atos pertence a administração, e não às autoridades que os executam. A publicidade dos órgãos públicos deve ser impessoal, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, § 1° da CF). PRINCIPIO DA LEGALIDADE Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3)