1 Vara Federal De Sao Paulo

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital, teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que, jocosamente, relatava aos presentes, as relações homossexuais por este praticadas. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixa-crime contra Ulpiano, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal, porém o Magistrado rejeitou a inicial,…

DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO EMENTA Porte⁄posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Leis nºs 9.437⁄97 e 10.826⁄03). Competência (federal⁄estadual). Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação penal (caso). 1.A Lei nº 10.826⁄03 não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. A conduta descrita nos autos não violou diretamente nenhum bem, serviço ou interesse a que se refere o art. 109,

LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência…

A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Palhoça 2010 ANDRISON DIAS GONSALES A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Relatório apresentado ao Curso Gestão da Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa

Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, foram eles encaminhados, em sequência, à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (fl. 17). Autos com vista ao subscritor, para parecer (fl. 18, verso). É o relatório. I 1. Fora de toda dúvida que, nos termos em que redigida a Resolução n. 013/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça, a ampliação de competência efetuada pelo art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, imporia, só por si,…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

junto às Varas de Família: reflexões a partir de uma experiência SÃO PAULO 2013  A atuação do psicólogo junto às Varas de Família: reflexões a partir de uma experiência Versão corrigida Dissertação apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Psicologia. Área de Concentração: Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano Orientadora: Profª Drª Marie Claire Sekkel SÃO PAULO 2013

Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C. 24 (elimina os juízes classistas e cria as…

Recebido em 26/04/2010. Aprovado em 28/06/2011 * Doutora em Serviço Social pela UFRJ. Profª da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). E-mail: ** Mestre em Serviço Social pela UFAL. E-mail: 220 Argumentum, Vitória (ES), ano 3, n.3, v. 1, p. 220-237, jan./jun. 2011 Saber e poder profissional do assistente... 1 Introdução O trabalho aqui apresentado, baseado em pesquisa bibliográfica e documental1 e em uma pesquisa de campo em duas ras na…