1 Vara Federal De Sao Paulo

apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. DA JUSTIÇA DO TRABALHO: organização e competência .................................................................. 05 2. DAS VARAS DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO: jurisdição e competência .. 07 3. DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO: das secretarias das Varas do Trabalho e 4. dos distribuidores…

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A FAUNA SILVESTRE NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS ANELISE GREHS STIFELMAN Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Viamão - RS 1. Introdução: Até a Lei 5.179, de 03.01.1967 (Lei de Proteção à Fauna), os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção…

INTERESSE DA UNIÃO NA PRESERVAÇÃO E DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS SEUS BENS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embora o objeto jurídico tutelado pelos crimes previstos na Lei 8.666/93 sejam a moralidade e a probidade administrativa, buscando a preservação do sistema de licitação, garantia de isonomia entre os interessados, a sua inobservância gera efetivo prejuízo ao ente da federação quando os bens disponibilizados são de sua propriedade. 2. Os bens públicos devem alcançar o seu destino,…

1. INTRODUÇÃO Este relatório tem como objetivo descrever com rigor de detalhes as atividades de estágio desenvolvidas na 26ª Vara Cívil/Família da Capital. Falar a respeito do local e as condições de trabalhos ali presentes, bem como do andamento dos trabalhos nesta vara. A 26ª Vara Cívil/Família da Capital está instalada no Fórum denominado Professor José Cavalcanti Manso, situado nas dependências do campus A. C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, no endereço Av. Lourival Melo Mota

caso; Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e…

contenciosa ou voluntaria só será prestada por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF). Assim, temos como características da função jurisdicional: 1. Imparcialidade do Juiz: Este deve ser integrante do órgão do poder judiciário e não deve ter interesse na lide, ou seja, não possuir impedimento (art. 134, CPC) ou suspeição (art. 135, CPC). 2. Coisa Julgada: Contendo a sentença…

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda: a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique. Justiça do trabalho, pois ele esta amparado pela CLT, logo as suas reclamações…

4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Última Observação informada: Mesa FKS (27/05/2013 17:17) Última alteração: FKS Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 28/05/2013 às 12:34 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR RÉU : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO ADVOGADO : JOSE PANDOLFI NETO E OUTROS 9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Objetos:…

CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITO INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Guanambi – Bahia Junho / 2011 1 INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada para avaliação do curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado pela Faculdade Guanambi – FG. Guanambi – Bahia Junho /

autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal: artigos 96 a 107 do CPP c/c o artigo 254 do CPP; Momento de Interposição: (1) pelo acusado: após interrogatório ou defesa prévia; (2)…