Direito processual do trabalho 3

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda?
Justifique.
Justiça do trabalho, pois ele esta amparado pela CLT, logo as suas reclamações trabalhistas serão julgadas pela justiça do trabalho, que e o juízo competente.
b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique
Justiça comum, para o presidente do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência para processar e julgar as ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutárias é da Justiça Comum Federal ou Estadual, conforme se trate de servidores públicos federais ou estaduais e municipais, respectivamente.

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008)

O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida?
Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB – 2010.1)
Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de