1 Vara Federal De Sao Paulo

PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”1 Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o…

Sobre a Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal » Matheus Maia Dolzany Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros. Resumo: O presente trabalho aborda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. De forma didática apresenta-se o que se considera prova

dos fatos haja um perigo, sendo este presumido pela lei quando essas condutas são praticadas sem licença de autoridade. Sobre isso aduz Mirabete: “trata-se de um crime de perigo abstrato, presumindo de modo absoluto a lei que o fato é perigoso. Não é necessário, portanto, que se comprove o risco efetivo para pessoas ou coisas” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 3. Parte Especial. 23ª Ed. São Paulo. Atlas. 2009). Na esteira do festejado autor não se faz necessário…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM.° VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. .................................., representada por seu presidente................, inscrita o CNPJ sob nº ...................., estabelecida nesta Capital, à Rua ..............., bairro ......., CEP: ........., por seu procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., impetrar, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da constituição Federal, c/c o art. 1º

Miguel Fontes de Pesquisa Museu Júlio de Castilhos RS O Museu Júlio de Castilhos, instituição museológica mais antiga do Estado, é um lugar ideal para promover e incentivar a conscientização da preservação do patrimônio. É neste contexto que são desenvolvidas as ações educativas da instituição. O acervo está disponível em exposições temporárias (com duração média de quatro meses) e de longa duração, e permite abordagem de temas históricos tais como a formação territorial do…

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................5 2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL................................................................6 3. CRIMES MILITARES.......................................................................................8 3.1 Quem são os militares estaduais?...............................................9 3.2 Quais são os crimes previstos no Código Penal Militar?.. 10 3.3 Quais…

ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da…

Regente Feijó, 1295 03342 000 São Paulo SP T F 55 11 2672 6200 Pinheiros R. Butantã, 285 05424 140 São Paulo SP T F 55 11 3030 4000 Liberdade R. Galvão Bueno, 868 01506 000 São Paulo SP T F 55 11 3385 3000 São Miguel Av. Dr. Ussiel Cirilo, 225 08060 070 São Paulo SP T F 55 11 2037 5700 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MANUAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 08/2014 www.cruzeirodosul.edu.br Anália Franco Av. Regente Feijó, 1295 03342 000 São Paulo SP T F 55 11 2672…

(A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA xxª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL. Processo nº xxxxxxx FULANO DE TAL (qualificação), casada com BELTRANO DE TAL (qualificação), ambos residentes e domiciliados em xxxxx, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em fase de execução movida por XXXXXXX, processo em epígrafe, por seu advogado que essa subscreve, vêm, respeitosamente perante V.Exa., com fundamento no Art. 884 da CLT, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO, vazados nos seguintes termos: 1.…