1 Vara Federal De Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PERECIMENTO DE DIREITO: FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº, e do CPF nº, filho de ..........e..........., residente e domiciliado na CEP: 00000000, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c art. 282

FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VII) V Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. PEDIDO: SANAR O VÍCIO OBJEÇÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES AO MÉRITO) CONTESTAÇÃO B) DEFESA DE MÉRITO B.1.) OBJEÇÕES SUBSTANCIAIS X PRELIMINARES OBJEÇÕES SUBSTANCIAIS (PRELIMINARES DE MÉRITO) DE MÉRITO ARTIGO 168 PAR. ÚNICO CC/02 ARTIGO 51 DO CDC CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO B.2.) DEFESA DE MÉRITO DIRETA B.3.) DEFESA INDIRETA

Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 10 ASPECTOS PRÁTICOS A Justiça Estadual é dividida em Comarcas e Varas. Uma Comarca pode ter uma Vara Única ou ser dividida em: Varas Criminais, Varas Cíveis, Varas de Família, dentre outras. A Comarca possui uma divisão territorial, que pode representar a área de um município ou de vários municípios. As Varas são as divisões especializadas das Comarcas. O que é Comarca? É o território, a circunscrição territorial, compreendida…

ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO A Especialização das varas do trabalho. A Justiça do Trabalho e a sua especialização nos moldes das jurisdições penal e civilista é o escopo a ser abordado no presente trabalho ao propor uma Justiça do Trabalho que tenha varas especializadas. UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Marco Antonio de Sousa Souza A…

Anotações e Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do CPF/MF n° 22.222.222-22, residente e domiciliado na Rua São José n° 222, centro, nesta cidade, por…

Judiciário Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AUTOS N.° 0000000000000 “JOSÉ CLAUDIO DA SILVA”, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob nº 25.263, com escritório profissional na Av. Oeste, n.° 53, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, vêm a digna presença de Vossa Excelência, impetrar pedido de "HABEAS CORPUS" em favor de “A”, brasileiro, solteiro, funcionário público, RG n.° 000000, CPF n.° 000.000.000-00,…

divisão de competência em razão do valor da causa, de regra determinando competência de juízos (varas), conforme previsão da lei de organização judiciária paulista, traz regras de competência relativa. a) em razão da matéria Com efeito, em razão da crescente necessidade de especialização da jurisdição, de forma a oferecer melhor composição das lides apresentadas e maior pacificação social, a lei cria varas (juízos) especializadas, com juízes com profundo conhecimento da matéria a eles…

esta estabelecido no art. 111 da Constituição Federal de 1988 nos seus incisos os órgãos competentes: I- Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.  Vara do Trabalho Considerada a primeira instância a Vara do Trabalho, faz parte da competência material da Justiça do Trabalho. É uma competência originária que está elencada nos artigos 652 e 653 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Vara é composta por: • Um juiz do…

lei penal no espaço Vamos verificar os cinco princípios que regem o âmbito de eficácia da lei penal, segundo alguns dispositivos constantes em nosso Código Penal. Para fins de facilitação, podemos resumi-los à seguintes expressão: “TEDENAJURE” 1. P. da Territorialidade - art. 5º, caput CP: A regra é que no Brasil adota-se o Princípio da Territorialidade. A lei penal brasileira só é aplicada aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do…